Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91 em Artigos e Notícias

do art. 59 da Lei 8.245 /91... § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020... ART. 59 , § 1º , INC. IX , DA LEI Nº 8245 /91. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. CAUÇÃO DISPENSADA, UMA VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO É MUITO SUPERIOR À CAUÇÃO

Inadimplência do inquilino (art. 59 § 1º , IX da Lei 8245 /91); 2. Resilição bilateral (art. 59 § 1 , I da Lei 8245 /91); 3. Término do prazo da temporada (art. 59 § 1 , III da Lei 8245 /91); 4... Fazer reparos urgentes no imóvel (art. 59 § 1 , VI da Lei 8245 /91)... Morte do locatário sem sucessor (art. 59 § 1 , IV da Lei 8245 /91); 5. Permanência indevida do locatário após a vigência do contrato (art. 59 § 1 , V da Lei 8245 /91); e 6

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91) disciplina em seus artigos 59 à 65 as possibilidades para propositura de um processo sobre este tema, que baseia-se em uma demanda proposta pelo locador do imóvel... § 1º incisos I , II , V , VII , VIII e IX da Lei do Inquilinato , quais sejam: I – Descumprimento do acordo; II – Rescisão do contrato de trabalho que a locação tenha relação com o emprego; V – Permanência... Lei n. 8.245 , de 18 de outubro de 1991. Intituiu a Lei do Inquilinato . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm >. Acesso em 20 de abril de 2020. FEDERAL, SENADO

§ 1º , inciso I , da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245 /91), o que, no caso, foram demonstrados a contento... F. do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato )... Teodoro Borges (segundo vogal convocado), entendeu que, nos autos de uma ação de despejo, a liminar deve ser concedida se preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 273 concomitante com artigo 59

O art. 9º do Projeto de Lei prevê que não será concedida liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245... A Lei do Inquilinato (lei nº 8.245 /91), no seu artigo 18 prevê que é licito às partes fixarem, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste... Considerando alguns dispositivos do Código Civil , que rege as relações privadas; a Lei do Inquilinato e o Projeto de Lei 1179/2020, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS  1) Não se concederá liminar para desocupação nas ações de despejo a que se refere o art. 59 , § 1º , I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro... /91 pode considerar como fato imprevisível o aumento da inflação; variação cambial; a desvalorização ou substituição do padrão monetário (para os fins previstos nos arts. 317 , 478 , 479 , 480 do Código... inflação; variação cambial; a desvalorização ou substituição do padrão monetário (para os fins previstos nos arts. 317 , 478 , 479 , 480 do Código Civil );  2) Revisão contratual com base no CDC e na Lei 8245

Aquelas situações, em que não será autorizado o despejo, estão previstas no artigo 59 , parágrafo primeiro, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da lei federal 8.245 /91... No citado artigo podemos encontrar a seguinte redação, a saber: "Art. 9º - Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano, nas ações de despejo, a que se refere o artigo 59 , § 1º , I , II... V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020

Dentre esses, está o art. 9º , que originalmente previa “Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII... Entretanto, para não deixar o leitor sem reposta, um dos dispositivos que regulam essa relação e a consequência do descumprimento da prestação, está descrita no art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /1991, que... /91 (art. 59, inc

§ 1º , inciso IX , da Lei n.º 8.245 /91)... Dentre as medidas excepcionais, se fixou que: “(...) não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I , II , V , VII , VIII e IX do § 1º do... art. 59 da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 , até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento

§ 1º , I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020... /91 trata das locações, ou seja, mesmo estes índices sendo previsíveis, os seus impactos imprevisíveis durante o regime jurídico (RJET) seriam aplicáveis aos alugueis... revisões ou resoluções dos mesmos, é o que podemos ver no conteúdo de seus Arts. 9 e 10: Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59