Art. 59, § 1, Inc. Vii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59, § 1, Inc. Vii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Carlos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação – Ação de despejo c/c pedido liminar – Art. 59 , § 1º , inciso VII , da Lei 8.245 /91 – Decisão agravada que indefere a liminar – Agravo do locador – Improvimento – Ausência de prova de que o locatário tenha recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias – Notificações enviadas por e-mail e pelos correios – Envio das notificações por e-mail que não conta com prova do efetivo recebimento – Documento que aponta apenas o endereçamento das mensagens ao endereço eletrônico do réu – AR que, ademais, não conta com assinatura do réu – Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no art. 59 , § 1º , inciso VII , da Lei 8.245 /91 – Decisão mantida – Agravo improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20248260000 Jaú

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar. Descabimento. Artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 que exige fundamento exclusivo da demanda para a concessão da medida, o que não se vislumbra nos autos. Dívida cujo valor não foi especificado. Liminar por falta de pagamento inviável. Notificação para constituição de nova garantia realizada via "whatsapp". Invalidade. Número de telefone do locatário que não constou do contrato. Requisitos do art. 59 , § 1º , VII e IX , da Lei n. 8245 /91 não preenchidos. Precedentes. Emenda da mora que configura garantia legalmente prevista no art. 59 , § 3º , da Lei n. 8245 /91, não podendo ser afastada por mera vontade da parte. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA PELA FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (FIANÇA). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVADO-LOCATÁRIO, PORÉM NÃO RECEBIDA REGULARMENTE. DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , VII , IX E XI, DA LEI Nº 8.245 /1991. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA MERA RETOMADA DA PROPRIEDADE AMPARADA NO DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. MATERIALIZAÇÃO DO PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não se admite a concessão da liminar requerida pelo agravante para o fundamento do pedido de retomada em contrato prorrogado por prazo indeterminado (denúncia vazia) por não estar preenchido os requisitos do art. 59 , § 1º , VII e XI, da Lei nº 8.245 /91. Isso porque a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do agravado-locatário não foi regularmente recebida, o que a torna inválida. Também não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da legislação preconizada que, no caso, é a fiança. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. Ausência de demonstração objetiva da urgência desprovida de prova cabal.

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Peças Processuais que citam Art. 59, § 1, Inc. Vii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Infração Contratual com Pedido de Liminar - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0554 em 09/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    /91 , em virtude da exoneração da garantidora e da não apresentação de nova garantia por parte do Locatário. conforme disposto no artigo 59 , § 1º , VII da Lei 8.245 /1991... Deste modo resta claro, o direito dos Requerentes nos termos do artigo 59 , § 1 , VII , da Lei 8.245 /91, requer a concessão da liminar, para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias... Dessa forma, é cabível a concessão de liminar, para que o Requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 59 , § 1 , inciso VII da Lei 8.245 /91: § 1º Conceder - se

    Despejo Por Denúncia Vazia • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Falta de Garantia no Contrato de Locação - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 11/10/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    § 1º , VII c/c art. 40 , parágrafo único , ambos da Lei 8.245 /91... Diante desse fato, o art. 59 , § 1º , VII da Lei 8.245 /91, autoriza seja concedido o despejo liminar, quando a locação estiver desprovida das garantias constantes do art. 37 da lei de locações... cujo exercício se dá REQUERENDO: A - A Rescisão da Locação, bem como a liminar de despejo com fulcro no art. 59 , parágrafo 1º , inciso VII da Lei nº 8.245 /91, já que estão presentes todos os requisitos

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo e o Deferimento de Pedido Liminar para a Desocupação - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 02/08/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 1º , inciso VII , ambos da Lei nº 8.245 /91, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO com pedido liminar para desocupação do imóvel (Art. 59 , § 1º , inciso VII , da Lei nº 8.245 /91), em face de , por... Exa. o seguinte: a) que, com fulcro no disposto no art. 59 , § 1º , inciso VII da Lei nº 8.245 /91, seja concedida liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias; b) que seja determinada a citação... § 1º , inciso VII , da Lei nº 8.245 /91. exoneração, a Ré deveria indicar a Autora uma nova garantia, o que, lamentavelmente, não ocorreu até a presente data, no que pese o transcurso do prazo para

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+2.424)

Modelos que citam Art. 59, § 1, Inc. Vii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

  • Ação de Despejo, por falta de apresentação de nova garantia, c/c com falta de pagamento e Pedido Liminar

    Modelos • 31/01/2022 • Rafael Batista

    AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CIVIL DE XXXXXX URGENTE: Pedido Liminar art. 59 , § 1º , inciso IX e VII , da Lei 8.245 /91. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxx... em 15 (quinze) dias, conforme art. 59 , parágrafo § 1º da lei do inquilinato... § 1º , incisos VII e IX , todos da lei 8.245 /91, propor a presente, AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA C/C COM FALTA PAGAMENTO E PEDIDO LIMINAR Em face de xxxxxxxxxx, xxxxxxxx

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