TCE-PR - 7949319
Jurisprudência • Acórdão •
Alerta. Poder Executivo do Estado. Despesas com pessoal acima do limite. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59 , § 1º , II c/c art. 19 e 20, II, ?c?, da LC 101 /00.
Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos
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Jurisprudência que cita Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
TCE-PR - 24340118
Jurisprudência • Acórdão •Alerta. Poder Executivo do Estado. Ultrapassado 90% do limite de gastos com pessoal. Divergência de cálculos ? Utilização dos efetuados pela CGE, em conformidade com a IN 56/11, e não dos constantes em RGF. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59 , § 1º , II c/c arts. 19 e 20 , II , ?c?, da LC 101 /00.
TCE-PR - : XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •Alerta. Poder Executivo do Estado. Atingimento de 90% do limite de gastos com pessoal. Ausência de defesa, bem como de esclarecimentos acerca dos cálculos contidos no RGF. Utilização dos cálculos efetuados pela COFIE, em conformidade com a IN 56/11. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59 , § 1º , II c/c arts. 19 e 20 , II , ?c?, da LC 101 /00.
Diários Oficiais que citam Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
TCE-PB 02/07/2021 - Pág. 13 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Diários Oficiais • 01/07/2021 • Tribunal de Contas do Estado da Paraíbanº 101 /00... nº 101 /00... Samuel Soares Lavor de Lacerda (Gestor (a)) Alerta TCE-PB 01934/21: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101 /2000, e na conformidade do
TCE-PB 22/07/2021 - Pág. 30 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Diários Oficiais • 21/07/2021 • Tribunal de Contas do Estado da Paraíbanº 101 /00; Vide relatório às fls.428/439... nº 101 /00; Vide relatório às fls.376/388... nº 101 /00; Vide relatório às fls.450/461
TCE-PB 02/07/2021 - Pág. 24 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Diários Oficiais • 01/07/2021 • Tribunal de Contas do Estado da Paraíbanº 101 /00... nº 101 /00... nº 101 /00
Peças Processuais que citam Art. 59, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
Petição - TJBA - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança - contra Municipio de Camacari
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0039 em 23/04/2024 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA§ 1º , inciso II , da LC nº 101 /00- LRF ), para o percentual acima do LIMITE MÁXIMO, com 54, 24% da RCL (art. 19, III, c/c art ; 20 , inciso III , b , da LC nº 101 /00- LRF )"... § 1º , INCISO II , DA LC 101 /00) e, considerando a crise financeira experimentada no país, tem projeção de crescimento vegetativo do gasto com pessoal que o levará a ultrapassar, ainda no ano de 2018... tendo em vista que repercutem "no imediato e significativo incremento do gasto de pessoal no município, o qual já ultrapassou o LIMITE DE ALERTA DEFINIDO PELA LEI RE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (art. 59
Petição - Ação Classificação e/ou Preterição
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0039 em 06/04/2018 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA§ 1º , inciso II , da LC nº 101 /00- LRF ), para o percentual acima do LIMITE MÁXIMO, com 54, 24% da RCL (art. 19, III, c/c art ; 20 , inciso III , b , da LC nº 101 /00- LRF )"... § 1º , INCISO II , DA LC 101 /00) e, considerando a crise financeira experimentada no país, tem projeção de crescimento vegetativo do gasto com pessoal que o levará a ultrapassar, ainda no ano de 2018... tendo em vista que repercutem "no imediato e significativo incremento do gasto de pessoal no município, o qual já ultrapassou o LIMITE DE ALERTA DEFINIDO PELA LEI RE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (art. 59
Petição - TJBA - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Camacari
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0039 em 06/04/2018 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA§ 1º , inciso II , da LC nº 101 /00- LRF ), para o percentual acima do LIMITE MÁXIMO, com 54, 24% da RCL (art. 19, III, c/c art ; 20 , inciso III , b , da LC nº 101 /00- LRF )"... § 1º , INCISO II , DA LC 101 /00) e, considerando a crise financeira experimentada no país, tem projeção de crescimento vegetativo do gasto com pessoal que o levará a ultrapassar, ainda no ano de 2018... tendo em vista que repercutem "no imediato e significativo incremento do gasto de pessoal no município, o qual já ultrapassou o LIMITE DE ALERTA DEFINIDO PELA LEI RE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF (art. 59