Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE PEDIR NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 37 E 59 , § 1º , IX DA LEI N. 8245 /91. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC , é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. (...)? ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 346). 2. Ainda que não seja taxativo o rol do art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /91, em razão das hipóteses expressamente previstas constituírem tutela de evidência, devem obedecer, portanto, aos pressupostos específicos da legislação especial. 3. Nos termos do art. 59 , § 1º , IX da Lei n. 8245 /91, nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, o pedido liminar fica condicionado a dois requisitos: i) caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel; e, ii) ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. 4. No caso dos autos, o contrato foi garantido por fiança e não houve a prestação de caução, razão pela qual não se permite o despejo. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. Conforme a norma do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), o juiz concederá, na ação de despejo, liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, na hipótese de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Não se cogita de vincular a concessão da medida liminar de despejo à apreciação da urgência de seu deferimento, notadamente porque o "periculum in mora" não perfaz um dos pressupostos à ordem de desocupação abarcada pelo art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /1991. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 . LEI 8.245 /91, artigo 59 , § 1º , inciso IX . AUSENTES OS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015 , sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, juntamente com os requisitos da Lei 8.245 /91, artigo 59 , § 1º , inciso IX . 2. Ausentes tais requisitos legais, é forçoso indeferimento do pedido de liminar formulado pela parte.