Art. 59, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Doutrina

A ação de despejo, portanto, possui caráter pessoal 31 e tramita pelo procedimento comum, 32 ressalvadas as hipóteses do artigo 59 , § 1º da Lei n. 8.245 /1991 que atraem o procedimento especial (marcado... Outras hipóteses de concessão de despejo liminar Viu-se anteriormente que o artigo 59 , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991 consagra as hipóteses legais que autorizam a concessão de medida liminar de despejo... Nessa toada, se, quando do falecimento, não houver sucessor legítimo na locação …

Hipóteses de concessão de medida liminar de despejo A Lei n. 8.245 /1991 , em seu artigo 59 , § 1º , prevê as hipóteses em que a ação de despejo enseja a concessão de medida liminar para desocupação em... A insistência do locatário em permanecer no imóvel findo o prazo concedido autoriza o locador a propor ação de despejo com pedido liminar, nos termos do artigo 59 , § 1º , inciso VIII , da Lei n. 8.245... Outras hipóteses de concessão de despejo liminar Viu-se anteriormente que o artigo 59 , §…

Ao tratar da matéria processual, a Lei 8.245 /91 , em seu artigo 59 , § único , impõe ao locador a necessidade de providenciar a ciência do sublocatário sobre a ação de desejo, justamente para perimir... COBRANÇA – Imóvel residencial – Locação e eventual sublocação feitas através de suposto contrato verbal – Legítimo o indeferimento, por ora, da liminar e antecipação dos efeitos da tutela – Art. 59 , § 1º... Ausência de violação ao art. 21 , da Lei nº 8245 /91 . Provimento do recurso

RT, 2010. p. 135). 5.2 Decerto é possível a antecipação de tutela em outras hipóteses, com fundamento no art. 273 do CPC , haja vista que este dispositivo e o art. 59 , § 1.º , da Lei do Inquilinato... Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273 , I , do CPC , a Lei 12.112 /2009 acrescentou ao art. 59 , § 1.º , da Lei do Inquilinato , a possibilidade de concessão... Ocioso ressaltar que esse entendimento se aplica às sublocações, mercê do que dispõe …

Na legislação extravagante, a relativa simplificação na obtenção de liminar nas ações de despejo nas hipóteses tratadas pelo art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91, já dava claras mostras de que esse método

preponderância das disposições contratuais, é possível que os contratantes alterem as determinações impostas no art. 47 e seguintes, que dizem respeito à forma e requisitos para a extinção dos contratos. 91... Aspectos controvertidos dos procedimentos da Lei do Inquilinato aplicados aos contratos built to suit e a renúncia de outros direitos Como visto anteriormente, o controverso art. 54 da Lei do Inquilinato... Autonomia privada e renúncia de direitos materiais da Lei do Inquilinato nos …

requerer a liminar realizando o pagamento do valor decorrente apenas da cessão do uso, o que, em tese, corresponderia ao aluguel, mencionado no art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato... Uma delas é saber se, nas hipóteses de concessão de liminar, dispostas no art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato , o proprietário deverá prestar caução pela remuneração mensal paga pelo ocupante ou poderá... I – É taxativo o rol do art. 1º , § único da Lei n. 8.245 /91

Por outro lado, em caso de inadimplemento de aluguel, admite-se o despejo com liminar (art. 59 , § 1º da Lei 8.245 /1991), assegurando ao locador ação judicial com trâmite rápido. 8.Rescisão e Penalidades... /91 . 8.2... Locação Ponto a Ponto: comentários à Lei n. 8.245 /91 . 1. ed. São Paulo: Editora IASP, 2020. CALDAS, Gilberto. Nova lei do inquilinato comentada (residencial e comercial)

É fato que o art. 59 , § 1º , I , da Lei 8.245 /91 , que rege o chamado “distrato a termo” da locação, exige que se conceda prazo mínimo de 6 (seis) meses para a desocupação voluntária pelo locatário como... /91). 13.4.2... A primeira envolve exclusivamente o locador e o locatário, que, por “mútuo acordo”, resolvem desfazer a locação que celebraram entre si (art. 9º , I , da Lei 8.245 /91), mas, ao mesmo tempo, permitir que

É justamente o que ocorre no caso do artigo 19 da Lei 8.245 /91... do art. 59 da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de... A regra do artigo 19 da Lei 8.245 /91 prevê prazo trienal com o intuito geral de permitir a revisão que contenha os efeitos da inflação outrora fora de controle no Brasil

/91, art. 59 , § 1º )... 59 , § 1º ), nas ações revisionais de aluguel (Lei nº 8.245 /91, art. 68 , II ) e na antecipação de uso e fruição de bem na partilha ( CPC , art. 647 , § único )... Alguns exemplos disso podem ser encontrados: nas ações possessórias ( CPC , art. 562 ), nos embargos de terceiro ( CPC , art. 678 ), nas ações de despejo por falta de pagamento (Lei nº 8.245 /91, art

Inteligência do art. 58 , V , da Lei 8.245 /91... A proibição do despejo, contudo, tem eficácia limitada à liminar prevista no § 1.º do art. 59 da Lei n.º 8.245 /1991, ou seja, aquela possível após prestada a caução no valor equivalente a três meses de... O despejo decorrente da decisão final do processo previsto nos arts. 5.º , 59 e seguintes da Lei n.º 8.245 /1991 foi preservado pelo legislador, seja proveniente de denúncia vazia, seja proveniente de