Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • TCE-PR - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alerta. Inclusão dos valores referentes ao Termo de Compromisso e dedução gradativa dos valores alusivos a pensões, conforme permissão contida na Instrução Normativa 59/2011. Recálculo. Execução de despesas em percentual equivalente a 94,35% do limite para a despesa total com pessoal. Poder Executivo Estadual. Relatório de Gestão Fiscal do Terceiro Quadrimestre de 2015. Inteligência do Artigo 59 , §§ 1º, II, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal . Emissão.

  • TCE-PR - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alerta. Inclusão dos valores referentes ao Termo de Compromisso e dedução gradativa dos valores alusivos a pensões, conforme permissão contida na Instrução Normativa 59/2011. Recálculo. Execução de despesas em percentual equivalente a 90,16% do limite para a despesa total com pessoal. Poder Executivo Estadual. Relatório de Gestão Fiscal do Segundo Quadrimestre de 2015. Inteligência do Artigo 59 , §§ 1º, II, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal . Emissão.

  • TCE-PR - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alerta. Inclusão dos valores referentes ao Termo de Compromisso e dedução gradativa dos valores alusivos a pensões, conforme permissão contida na Instrução Normativa 59/2011. Recálculo. Execução de despesas em percentual equivalente a 91,03% do limite para a despesa total com pessoal. Poder Executivo Estadual. Relatório de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre de 2015. Inteligência do Artigo 59 , §§ 1º, II, 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal . Emissão.

Mais Jurisprudência (+93)

Peças Processuais que citam Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Manifestação - TRT18 - Ação Civil Pública - Ap - de Municipio de Novo Gama contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.18.0241 em 10/08/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás

    A Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 59 , § 1º , II e § 2º , estipula o chamado limite de alerta ao Gestor Público... Ante à dupla previsão de eficácia limitada, e afim de ver controlados os gastos públicos ao longo do território nacional, inaugurou-se a Lei Complementar 101 /2000 , também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal... Além dos limites global e de alerta, a Lei Complementar 101 /00 estipula em seu artigo 22 , o chamado limite prudencial. Vale a pena, neste ponto, a transcrição do dispositivo: Art. 22

    Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT18 - Ação Civil Pública - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Municipio de Novo Gama

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.18.0241 em 10/08/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás

    A Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 59 , § 1º , II e § 2º , estipula o chamado limite de alerta ao Gestor Público... Ante à dupla previsão de eficácia limitada, e afim de ver controlados os gastos públicos ao longo do território nacional, inaugurou-se a Lei Complementar 101 /2000 , também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal... Além dos limites global e de alerta, a Lei Complementar 101 /00 estipula em seu artigo 22 , o chamado limite prudencial. Vale a pena, neste ponto, a transcrição do dispositivo: Art. 22

    Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRF03 - Ação Intervenção em Estado / Município - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Municipio de Ferraz de Vasconcelos e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6119 em 04/05/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    § 2º , da Lei Complementar nº 101 /2000... UNIÃO FEDERAL alegou, dentre outras questões, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor pleiteia contra si dever legalmente conferido ao Tribunal de Contas do Estado por meio do art. 59... (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); (v) apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); (vi) apresentação do relatório estatístico

    Intervenção Em Estado / Município • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Art. 59, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • STJ 25/05/2023 - Pág. 8833 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VI - O art. 59 , § 2º , da Lei de Responsabilidade fiscal atribui aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo dos Estados a competência de fiscalizar o cumprimento das normas que integram a Lei de Responsabilidade Fiscal... Fiscal , em especial no tocante à observância dos limites de despesas com pessoal: "Art. 59... (Lei Complementar nº 101 /2000), sendo, portanto, ilegal

  • STJ 18/12/2023 - Pág. 5954 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VI - O art. 59 , § 2º , da Lei de Responsabilidade fiscal atribui aos Tribunais de Contas e ao Poder Legislativo dos Estados a competência de fiscalizar o cumprimento das normas que integram a Lei de Responsabilidade Fiscal... Fiscal , em especial no tocante à observância dos limites de despesas com pessoal: "Art. 59... (Lei Complementar nº 101 /2000), sendo, portanto, ilegal

  • TCE-MT 12/05/2020 - Pág. 13 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/05/2020 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    § 2º , da Lei Complementar 101 /2000; do artigo 37 da Lei Complementar Estadual 269/2007; e do artigo 158, II e parágrafo único, da Resolução Normativa 14/2007... § 2º , da Lei Complementar 101 /2000; do artigo 37 da Lei Complementar Estadual 269/2007; e do artigo 158, II e parágrafo único, da Resolução Normativa 14/2007... Diante do exposto, em atenção aos artigos 59 , § 1º , V , da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ; 158 e 160, I, da Resolução Normativa 14/2007/TCE-MT; na qualidade de Relator das

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