Art. 59, Inc. Xx da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 59, Inc. Xx da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de parcial procedência do pedido, reduzindo o valor da multa imposta. Aplicabilidade da regra do art. 106 , II , c , do CTN . Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Reforma da sentença apenas para reconhecer a sucumbência recíproca na presente demanda. Recurso parcialmente provido.

Diários Oficiais que citam Art. 59, Inc. Xx da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • DOERJ 05/12/2014 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 04/12/2014 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657 /96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não... A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657 /96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não... A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657 /96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não

Peças Processuais que citam Art. 59, Inc. Xx da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum - de Ipiranga Produtos de Petróleo contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.19.0001 em 24/06/2020 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    do qual o Estado cobra-lhe multa formal de 61.534,50 UFIR-RJ (hoje equivalente a 3 sem o computo da mora), com base no art. 59, XX, da Lei Estadual nº 2.657/96, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.040... do art. 59, inciso XX, da Lei Estadual nº 2.657/1996 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 3.040/1998)."... a multa do art. 59, inciso XX, da Lei Estadual nº 2.657/1996 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 3.040/1998)

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário
ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...