Art. 6, "f" da Lei do Repouso Semanal Remunerado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, "f" da Lei do Repouso Semanal Remunerado

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3975 DF XXXXX-80.2007.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 11.603 /2007. Atividade do comércio aos domingos e feriados. 3. Alegada violação ao disposto no art. 7º , XV , da CF . Inexistência. 4. A Constituição , apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-69.2014.5.11.0013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEIS 605 /1949 E 5.811 /1972. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, repouso remunerado e quebra de caixa. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 6, "f" da Lei do Repouso Semanal Remunerado

  • Petição - TRT15 - Ação Repouso Semanal Remunerado - Rot - de Municipio de Anhembi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0025 em 09/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 605 , DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT... XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;" O artigo 7º da Lei 605 /49 estabelece a forma de remuneração do DSR: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

    Repouso Semanal Remunerado • Professores • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Repouso Semanal Remunerado - Atord - contra Municipio de Anhembi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0025 em 09/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Botucatu

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 605 , DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT... XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;" O artigo 7º da Lei 605 /49 estabelece a forma de remuneração do DSR: "Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

    Repouso Semanal Remunerado • Professores • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.20.0008 em 03/05/2021 • TRT20 · 8ª Vara do Trabalho de Aracaju

    TST: Repouso Semanal Remunerado. Concessão após o Sétimo dia Consecutivo de Trabalho. ART. 7º , XV , da CF . Violação... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA DE TRABALHO... Pontue-se que o labor nos dias destinados aos repousos semanais remunerados configura trabalho extraordinário, pois a jornada era de 6 horas diárias e 36 semanais, e a cláusula citada

    Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 6, "f" da Lei do Repouso Semanal Remunerado

  • modelo - RT almoxarifado

    Modelos • 10/05/2022 • Trevizan Advogados

    HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO... Incabíveis reflexos em repousos semanais remunerados, uma vez que o adicional em tela é pago em módulo mensal, já estando remunerados os repousos... Com relação aos reflexos do período de sobreaviso no repouso semanal remunerado, verifica-se que o julgado de fl. 296 não encontra previsão na alínea a do art. 896 da NOVA CLT , por ser oriundo do mesmo

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 28/12/2022 • Izabela Ramos

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO... Ocorre que de acordo com O Art. 7 , XV da CF , é direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos... (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro

  • Reclamação Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo

    Modelos • 19/04/2023 • Heider Reis

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO... Não gozava de descanso semanal remunerado... Em que pese o RSR se referir à folga semanal de 24 horas, o art. 7º da Lei nº 605 /49 estabelece que a remuneração do descanso semanal equivale ao valor de um dia de trabalho

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