Art. 6, "f" da Lei do Repouso Semanal Remunerado em Doutrina

O art. 7.º , XV , da CF/1988 , preferiu a expressão repouso semanal remunerado... As empresas normalmente optam por descontar os descansos semanais remunerados apenas em caso de ausência, mas a verdade é que o art. 6.º exige que o empregado tenha cumprido “integralmente seu horário... do art. 70, enquanto, na Lei 605 /1949 , a expressão repouso é concebida como abrangente tanto do domingo quanto do feriado , na linguagem do art. 1.º

O problema aqui reside em saber se o art. 7.º , XV , da Constituição Federal de 1988, ao falar em repouso semanal remunerado, tolera o repouso a cada oito ou nove dias... Viola o art. 7.º , XV , da CF a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho... De início, o conceito de semana de segunda-feira a domingo, para fins de cálculo dos descansos semanais remunerados

66, outro para o repouso semanal e a convivência familiar, na forma do art. 67, sem se esquecer, ainda, o descanso anual, que deve conter maior duração, representado pelas férias... jornada, esse intervalo específico, voltado para a alimentação e o repouso, foi concebido como sendo parte estranha da jornada de trabalho, não remunerado e deduzido do horário de trabalho... Os intervalos para repouso e alimentação previstos no art. 71, caput e § 1.º não são cumulativos, inexistindo obrigação …

de repouso pela tradição ou pelo uso do país ou da região” (art. 6.º, n. 3)... O art. 7.º , XV , da CF/1988 , favoreceu mais esta última, ao cunhar o termo repouso semanal remunerado... 6.º da Lei 605 /1949

prejuízo da remuneração mensal, de que cuida o art. 9.º da Lei 605 /1949, a ser analisado no bojo do estudo dos descansos semanais remunerados... art. 66 da CLT combinado com aquele da Lei 605 /1949... cumprida, no que foi referendado pelo art. 34 da Lei 7.183 , de 5 de abril de 1984

O problema aqui reside em saber se o art. 7.º , XV , da Constituição Federal de 1988, ao falar em repouso semanal remunerado, tolera o repouso a cada oito ou nove dias... De certa forma, a Orientação Jurisprudencial 410 também boicota a semana francesa, ao estipular que “Viola o art. 7.º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... Para que essas afirmações sejam feitas com segurança, recomenda-se a leitura da Lei n. 605 /1949, sobre descansos semanais…

pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado... Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)... Segue exemplo: – Valor total da produção na semana: R$ 300,00 – DSR: R$ 50,00 (R$ 300,00 ÷ 6) Fundamentação: caput e alínea d do art. 7.º da Lei 605 /1949; caput e § 1.º do art. 10 do Decreto 27.048/1949

Repouso semanal remunerado... À exegese restritiva, com base no § 3.º do art. 6.º da Lei 605, de 05.01.49, é aplicável mesmo quando jornada semanal é imposta por interesse do empregador, em termos de operacionalidade. (TST, E... Repouso semanal remunerado. Quando é devido

A inexistência de cum primento integral da jornada da semana anterior acarreta a perda do direito a remuneração do descanso semanal remunerado, consoante decorre do disposto no art. 6.º da Lei 605/49... Art. 7.º A remuneração do repouso semanal corresponderá: (...) § 2.º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou... Fundamentação: art. 468 da CLT ; caput do art. 6.º da Lei 605 /1949; caput do art. 11 do …

de repouso pela tradição ou pelo uso do país ou da região” (art. 6.º, n. 3)... O art. 7.º , XV , da CF/1988 , favoreceu mais esta última, ao cunhar o termo repouso semanal remunerado... 6.º da Lei 605/1949

prejuízo da remuneração mensal, de que cuida o art. 9.º da Lei 605/1949, a ser analisado no bojo do estudo dos descansos semanais remunerados... art. 66 da CLT combinado com aquele da Lei 605/1949... no que foi referendado pelo art. 34 da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984

O problema aqui reside em saber se o art. 7.º, XV, da Constituição Federal de 1988, ao falar em repouso semanal remunerado, tolera o repouso a cada oito ou nove dias... De certa forma, a Orientação Jurisprudencial 410 também boicota a semana francesa, ao estipular que “Viola o art. 7.º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo... Para que essas afirmações sejam feitas com segurança, recomenda-se a leitura da Lei n. 605/1949, sobre descansos semanais remu…

Empregados sem direito a horas extras 6. Intervalos – Pausa intrajornada e interjornada 7. Repouso semanal remunerado e feriados 8. Trabalho noturno 9... A legislação brasileira (a) adotou o mês comercial de 30 dias para qualquer época do ano; (b) mandou inserir todos os 30 dias no cálculo, como forma de já abarcar os repousos, remunerados e não remunerados... Manterão direito aos descansos semanais remunerados e às férias, porque esses dois assuntos são enfrentados em outro bloco de legalidade

ordinária e não da Constituição ; • direito ao repouso semanal remunerado; • patamar mínimo de 50% da hora extra; • número de dias de férias devidas ao empregado; • com a duração mínima de 120 dias; •... lei ordinária... Há assento constitucional para a contribuição sindical, no art. 149 da CF , o que justifica a impossibilidade da lei ordinária simplesmente eliminá-la

Mesmo que os valores sejam calculados com base em horas ou em dias, como é o caso das horas extras e dos descansos semanais remunerados, a periodicidade de pagamento é mensal... Também foi abolida a antiga Comissão do Salário-Mínimo: o salário mínimo deve ser fixado por lei, dispõe o art. 7º, IV... Se o estado simplesmente disser que o piso naquela região é de um valor fixo, a norma será inconstitucional, pois terá afrontado a autoridade do art. 7º , IV , da Lei Maior

Por todo o exposto, e com vistas a tornar possível não só a efetivação da política de precaução, como também da preservação ambiental disposta no art. 225 da Lei Maior , entendo como decisão mais acertada... em “janelas das operadoras” das 0h às 6h três vezes por semana, o que lhe retira verossimilhança... REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. TRABALHO SUPLEMENTAR HABITUAL. INVALIDADE

constituindo crime sua retenção dolosa; VIII – salário-família; IX – repouso semanal remunerado; X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal... no que tange aos assuntos previstos no art. 611-A da Lei 13.467 /2017 , que alterou a CLT... seu art. 611-A, que dispõe, in verbis: Art. 611-A

semanal remunerado; e V – adicionais legais. § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. § 8º O empregador... (Incluído pela Lei 13.467 , de 2017) No que diz respeito à forma de contratação, o artigo 452-A, com a nova redação introduzida pela Lei 13.457 /17 , dispõe que: Art. 452-A... Em seu artigo 123, que estabelecia jornada de 8 horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, limitava a …

235-D, § 6º, in fine ); (c) autoriza-se o fracionamento tanto do intervalo interjornada de 11 horas (art. 235-C, § 3º) quanto do descanso semanal remunerado (art. 235-D, § 1º); (d) o tempo de espera... -lei 4.657 /1942. § 3º É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário... A solução adotada pelo legislador para fazer frente à fadiga das viagens maiores do que uma …

O art. 7º , XV , da CF/1988 , emprega a expressão repouso semanal remunerado, mas não há diferença jurídica em seu significado... Lei 605 /1949 (Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos). • V. arts. 151 a 162 , Dec. 10.854 /2021 (Regulamenta disposições relativas à legislação... 6º da Lei 10.101 /2000)

Lei 605 /1949 (Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos). • V. art. 6º da Lei 10.101 /2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados... da empresa). • V. art. 6º , Lei 10.101 /2000 (Participação nos lucros e trabalho em domingos e feriados). • V. art. 6º , Lei 10.101 /2000 (Participação nos lucros e trabalho em domingos e feriados). •... Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento …

semanal remunerado... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS... os reflexos diretos em repousos remunerados, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS. 7

A Constituição de 1946 é considerada uma norma democrática, pois nela dispôs a participação dos trabalhadores nos lucros (art. 157, inciso IV), concedeu o repouso semanal remunerado (art. 157, inciso VI... No mais, proíbe-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134 , § 3º , CLT ) e revoga-se a proibição de fracionamento das férias aos... o trabalho a distância ( CLT , art. 6º )

Lei 605 /1949 (Repouso semanal remunerado). • V. Dec. 27.048 /1949 (Regulamenta a Lei 605 /1949). 1... O art. 7º , XV , da CF/1988 , emprega a expressão repouso semanal remunerado, mas não há diferença jurídica em seu significado... 6º da Lei 10.101 /2000)

235-D, § 6º, in fine ); (c) autoriza-se o fracionamento tanto do intervalo interjornada de 11 horas (art. 235-C, § 3º) quanto do descanso semanal remunerado (art. 235-D, § 1º); (d) o tempo de espera... -lei 4.657 /1942. § 3º É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário... A solução adotada pelo legislador para fazer frente à fadiga das viagens maiores do que uma …

Lei 605 /1949 (Repouso semanal remunerado). • V... Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. • V. art. 7º , IX , da CF . • V. art. 6º da Lei 10.101 /2000 (Participação dos trabalhadores... Dec. 27.048 /1949 (Regulamenta a Lei 605 /1949). • V. art. 6º da Lei 10.101 /2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa)

XIII) 2 ; repouso semanal remunerado (inc. XV) ou remido; gozo de férias anuais remuneradas 3 com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inc... A Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei n. 3.688 /41) aponta que o trabalho é facultativo se a pena de prisão simples não exceder a quinze dias (art. 6º, § 2º)... Em diversas oportunidades a Corte Constitucional italiana entendeu constitucionalmente ilegítimo o não reconhecimento do direito ao repouso anual remunerado ao preso que …