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ART. 6 DA LEI 9.784 /99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA PORTARIA 854/15 DO MTE. ART. 15 E 79 DO CPC/15 . Ao verificar a irregularidade da representação da parte no processo administrativo, deverá ser designado prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do parágrafo único , do art. 6º , da Lei 9.784 /99.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Os efeitos financeiros da concessão do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784 /99. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. Observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação - Apelação da parte autora provida.
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O não conhecimento da defesa por irregularidade de representação sem concessão de prazo para que o administrado possa sanar o vício, afronta os princípios da boa-fé, razoabilidade, simplicidade e enfatiza o formalismo de modo a tolher o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa do administrado (artigo 5º, LV, da CF), em inobservância o disposto no artigo 6º , parágrafo único , da Lei n. 9.784 /99. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-03.2023.5.06.0182 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 07/12/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2023)
do art. 6º da lei 9.784 /99, vejamos: LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) Art. 6o O requerimento inicial do... requerimentos administrativos, sendo que a Autarquia deveria orientar adequadamente os segurados e dependentes sobre os documentos necessários para obtenção dos benefícios, conforme assevera o parágrafo único
do art. 6º da lei 9.784 /99. - A correção monetária deverá observar o decidido pelo Plenário do C... do art. 6º da lei 9.784 /99. - A correção monetária deverá observar o decidido pelo Plenário do C... devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único
do art. 6º da lei 9.784 /99. - A correção monetária deverá observar o decidido pelo Plenário do C... do art. 6º da lei 9.784 /99. - A correção monetária deverá observar o decidido pelo Plenário do C... devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único
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