Art. 6, § 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO.ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autoranos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivandoa nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, hajavista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, dacláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls.61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança. 3. A parte ré agiu dentrode suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadasna lei de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174da Constituição da Republica e positivado na Lei n 11.182 /05. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado noart. 37, da Constituição da Republica , uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprirsuas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%,sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA ANAC . EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR/ DISCIPLINAR PREVISTO NA LEI Nº 11.182 /05. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que foi constatado pela equipe de Inspetores que a administração do aeroporto autuado não mantinha controle de expedição, validade e cancelamento de credenciais, em especial para aquelas furtadas, roubadas ou extraviadas. 2. Inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANAC , a qual encontra-se amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei nº 11.182 /05. 3. Nos termos dos poderes conferidos pela lei de sua criação, a ANAC editou a Resolução 25/2008 que tem por objetivo regulamentar a imposição de penalidades, no que tange às atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. A referida resolução, que embasou a aplicação da multa no processo administrativo objeto do presente processo, está perfeitamente inserida dentro dos limites preconizados pela Lei n. 11.182 /2005. 4. Ausente previsão legal, não é possível estender os privilégios da Fazenda Pública à INFRAERO, tais como a isenção de custas.