RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O não conhecimento da defesa por irregularidade de representação sem concessão de prazo para que o administrado possa sanar o vício, afronta os princípios da boa-fé, razoabilidade, simplicidade e enfatiza o formalismo de modo a tolher o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa do administrado (artigo 5º, LV, da CF), em inobservância o disposto no artigo 6º , parágrafo único , da Lei n. 9.784 /99. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-03.2023.5.06.0182 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 07/12/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2023)