Art. 6, § 3 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 3 da Lei 10826/03, São Paulo

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20228260080 SP XXXXX-94.2022.8.26.0080

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida em Habeas Corpus para a expedição de salvo-conduto aos recorridos, Guardas Civis Municipais, concedendo-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Equiparação das guardas municipais às forças de segurança pública ( RE 846.854/SP ). Inconstitucionalidade do artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Necessária, contudo, a observância do disposto no artigo 6º , § 3º , da Lei nº 10.826 /03, c/c os artigos 29 , 29-A , 29-B , 29-C e 29-D , todos do Decreto nº 9.847 /19. Omissão constatada. Embargos acolhidos. "REEXAME NECESSÁRIO. Ordem concedida em Habeas Corpus para a expedição de salvo-conduto aos recorridos, Guardas Civis Municipais, concedendo-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Equiparação das guardas municipais às forças de segurança pública ( RE 846.854/SP ). Inconstitucionalidade do artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso ex-officio não provido."

  • TJ-SP - Remessa Necessária Criminal XXXXX20238260596 Serrana

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO – Concessão da ordem de Habeas Corpus – Recurso "ex officio" – Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º , inciso III , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). – Paciente que exerce a função de Guarda Civil Metropolitano na Comarca de Serrana/SP, a qual possuiu contingente populacional inferior a 50.000 habitantes – Manutenção da decisão que determinou a expedição definitiva de salvo-conduto ao paciente para portar arma de fogo de uso permitido, desde que a arma esteja devidamente registrada em seu nome, e enquanto estiver investido na função de Guarda Civil Municipal, fora ou durante o horário de serviço, com observância do disposto pelo art. 6º , § 3º , da Lei nº 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Criminal XXXXX20228260596 Serrana

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Reexame Necessário. Ordem concedida em Habeas Corpus deferindo salvo-conduto ao recorrido, Guarda Municipal, autorizando-o a portar arma de fogo de uso permitido fora ou durante o horário de serviço, desde que esteja registrada em seu nome, com observância do disposto no artigo 6º , parágrafo 3º , da lei 10.826 /03. Decisão escorreita. Artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 declarado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da ADI nº 5948 e ADI nº 5538 e pelo C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante (Incidentes de Inconstitucionalidade nº 126.032-0/5-00 e nº 138.395-0/3-00). precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 6, § 3 da Lei 10826/03, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus Preventivo C.C. Pedido de Concessão de Liminar de Salvo Conduto - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0180 em 21/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei nº 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso... A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826... A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826 , de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: I - corregedoria

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0070 em 08/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Batatais, SP

    do disposto pelo artigo 6o , § 3o , da Lei no 10.826 /03 e seu respectivo regramento... registrada, com observância do disposto pelo artigo 6º , § 3º , da Lei no 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso... da Lei no 10.826 /03, os quais têm assegurado esse direito

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus Preventivo C.C Pedido de Ordem Liminar - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0291 em 11/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    Por fim, é juntada a declaração de idoneidade do paciente (doc.27) ciente da observância do disposto no art. 6º , § 3º , da Lei 10.826 /03 e as demais legislações pertinentes ao caso... IV do art. 6º da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 (Polícia do Senado)... O art. 6º da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 atua com desigualdade, pois desconsidera a importância da guarda municipal assim como é vista às outras policiais

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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