Art. 6, § 3 da Lei de Concessoes em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 3 da Lei de Concessoes

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-1

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DETECÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO CÔNSONO COM A RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL (ART. 72), ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÉBITO EXIGÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 90 DA REFERIDA RESOLUÇÃO DA ANEEL E DO ART. 6º , § 3º DA LEI DE CONCESSOES (N. 8.987/95). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE PROVA DA DATA EM QUE ADULTERADO O MEDIDOR. DIREITO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ADSTRITO, PORÉM, À REVISÃO DAS 12 (DOZE) PARCELAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada fraude no medidor de consumo de energia elétrica, em processo administrativo permeado pela garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, o débito defluente das diferenças, nos termos do art. 72 da Resolução n. 456/00 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica deve ser pago pelo consumidor, entretanto, na senda de precedentes desta Câmara, inexistindo prova da data em que se deu a fraude, soa razoável que esse débito fique adstrito aos 12 (doze) meses anteriores à sua detecção. Ademais, na hipótese dos autos mostrou-se possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, na senda do disposto no art. 90 da antes citada Resolução da Aneel e no art. 6º , § 3º da Lei n. 8.987 /95, restando, assim, incogitável a ocorrência de dano moral.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. ARESP. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA AOS ARTS. 6º , § 3º , II LEI N. 8.987 /95, 40, V E 30 LEI N. 11.445 /07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 , incisos II e III, do Código de Processo Civil , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.Precedentes. 2. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depreende-se que os artigos 6º , § 3º , inciso II , da Lei n. 8.987 /95, 30 e 40, inciso V, da Lei n. 11.445 /07, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior. 3. No tocante aos danos morais e a ocorrência de inadimplência do consumidor, impende frisar que tal análise exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8987 /95 e 17 da Lei nº 9427 /96 justifica a incidência da Súmula 211 /STJ. 2. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem fixou indenização por deficiência de serviço de energia elétrica em valor que não foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 6, § 3 da Lei de Concessoes

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Diários Oficiais que citam Art. 6, § 3 da Lei de Concessoes

  • STJ 29/11/2023 - Pág. 5518 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo 3º , inciso II , da Lei nº 8.987 /95. (...)... Nas razões do recuso especial, a parte agravante alega violação, dos arts. 6º , § 3º , I e II , da Lei n. 8.987 /1995 e 18 da Lei n. 9.427 /1996, aduzindo a possibilidade de suspensão do fornecimento de... § 3º ,incisos I e II da lei 8.987 /95 e o artigo17 da lei nº 9.427 /96,pois ao consignar pela impossibilidade de suspensão de “outros órgãos administrativos”, sem qualquer parametrização, gerou uma

  • STJ 02/02/2024 - Pág. 1043 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação do art. 6º , § 3º , I , da Lei n. 8.987 /1995, no que concerne ao fato de que o desligamento acidental não configura descontinuidade do... Como o TJSP aplicou o CDC , contrariou o art. 6º , § 3º , I da Lei nº 8.987 /1995 (e consequentemente o art. 176, IV da Resolução 414/2010 da ANEEL), que não foi considerado na solução do caso. 29... Pela aplicação do art. 6º , § 3º , I da Lei nº 8.987 /1995 (e consequentemente o art. 176, IV da Resolução 414/2010 da ANEEL), a pretensão do Frigorífico seria improcedente, pois o serviço não teria sido

  • STJ 30/05/2023 - Pág. 6387 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 3º , II , da Lei 8987 /95 e 2º da Lei 9427 /96. (...) 22... Inicialmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 e 2º da Lei 9.427 /1996, pois esses dispositivos legais não foram analisados pelo Colegiado... § 3º , II , da Lei de Concessoes (8.987/1995); que determinam a aplicação das normas do setor de energia elétrica às relações entre as concessionárias e os usuários, na prestação do serviço público em

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