Art. 6, § 3 da Lei de Concessoes em Modelos

Em conformidade: ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 436/00 DA ANEEL - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , DA LEI N.º 8.987 /95 - RESOLUÇÃO N.º 456 DA ANEEL... - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 - A teor do art. 6º , § 3º , inc... II , da Lei n.º 8.987 /95, admite-se que a prestadora de serviço público interrompa o fornecimento do serviço essencial se o usuário falta com o dever da contraprestação utilizando-se de meio fraudulento

Em sede de recurso especial alega-se violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8078 /90 e inciso II, § 3º do artigo 6º da Lei 8987 /95, além de dissídio pretoriano... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078 /90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987 /95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA

do art. 6º da lei 8987 /95) que não foi observada no caso dos autos e, por isso, cabível a condenação da empresa ré em danos morais .Necessidade da fixação do dano moral pautar-se no razoável, com... Ainda sobre a responsabilidade da empresa ré, a Lei 8.987 /95, em seu art. 6º , § 1º , ao explicar, juridicamente, o que é a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, dispõe que... do fornecimento de energia, ainda que esteja diante de serviço essencial, por inadimplência do usuário, existe uma obrigação dirigida a concessionária, qual seja, a necessidade de prévio aviso ( parágrafo 3º

INCIDÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II , DA LEI Nº 8.987 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II , DA LEI Nº 8.987 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 6º , § 3º , II , DA LEI Nº 8.987 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1

O art. 6º , § 3º , da Lei nº 8.987 /95 arrola as hipóteses cuja verificação prática legitimam a suspensão da execução do serviço público, afastando, assim, qualquer argumento que pretenda socorrer-se do

Lei no. 8987 /95, art. 6º § 3º , II , INADIMPLÊNCIA DE FATURAS E PRÉVIO AVISO. Requisitos presentes. Culpa exclusiva do usuário. Exceção ao art. 22 do CODECON. Recurso Adesivo. Dano Moral.

Sustenta a recorrente, em síntese, afronta aos arts. 6º , § 3º , I e II , da Lei nº 8.987 /95, 90, I, 91, I, e 72, da Resolução 456/00 da ANEEL, e 476 do CC/02 , 799 , 804 , 811 , parágrafo único , do... A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, nem quando do julgamento dos embargos declaratórios, os arts. 91, inciso I, da Resolução 456/00 da ANEEL; 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987 /95 ( Lei de Concessoes

O art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, fala, expressamente, em inadimplemento do usuário, ou seja, do efetivo consumidor do serviço (interrupção personalizada)... Interpretação do art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95. 3. Essa orientação, todavia, não se aplica ao caso concreto, porque a recorrida, atual consumidora, não está inadimplente... Deve se considerar, além de toda exposição supra, que não se faz presente os pressupostos legais autorizadores da interrupção no fornecimento de energia, porquanto o art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987

Artigo 6º , § 3º , II da Lei nº 8.987 /95; 5- Obrigação propter personam que adere efetivamente a quem utilizou o serviço ; 6- Prova oral que relata os transtornos sofridos pela autora; 7- Falha na prestação

Artigo 6º , § 3º , II da Lei nº 8.987 /95; 5- Obrigação propter personam que adere efetivamente a quem utilizou o serviço; 6- Prova oral que relata os transtornos sofridos pela autora; 7- Falha na prestação