Art. 6, § 4 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65 em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO AUTOR – AÇÃO POPULAR – PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU – PREJUÍZO CONFIGURADO – ARTS. 6º , § 4º E 7º , AMBOS DA LEI 4.717 /65 – ARTS. 178 , 179 E 279 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. I – O Código de Processo Civil , na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter o autor interposto o apelo, não se conhece da remessa necessária. II – Nos termos do arts. 6º , § 4º , e 7º , ambos da Lei 4.717 /65, é obrigatória a participação do Ministério Público nas ações populares, sendo nulo o processo sem sua atuação nos termos dos arts 178 , 179 e 279 , CPC . III – A manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau não é capaz de suprir o vício processual, sobretudo quando simplesmente opina pelo acolhimento da preliminar de nulidade.