Art. 6, Inc. I da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11 , § 2º , DA LEI N. 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A aposentadoria constitui forma de vacância do cargo público, a qual, ao promover a extinção da relação estatutária, altera a espécie do vínculo mantido pelo servidor com a Administração Pública. Regularmente concedida, a aposentação despoja o servidor dos deveres e das obrigações inerentes ao exercício assíduo e concreto das atividades intrínsecas ao cargo. IV - Se, por um lado, ao passar à inatividade o servidor é eximido de ônus funcionais, por outro é razoável que deixe de usufruir, via de regra, de direitos e instrumentos colocados à sua disposição para o desempenho efetivo do cargo, discrímen esse justificado por aspectos factuais e axiológicos diferenciados. V - Embora o agente de segurança pública preserve em certa medida o vínculo institucional com a corporação, esse liame é, a partir da aposentadoria, de cunho preponderantemente previdenciário. VI - A norma isentiva do art. 11 , § 2º , da Lei n. 10.826 /03, destina-se aos servidores ativos, é dizer, aqueles cuja utilização da arma de fogo, institucional e/ou particular, é indeclinável em virtude do risco a que estão expostos por força do exercício diuturno e efetivo das atribuições do cargo. VII - A pretensão de reconhecimento da isenção refere-se aos trâmites de controle e fiscalização envolvendo armas particulares de policiais inativos, em nada afetando o direito desse segmento de portar arma de fogo, uma vez cumpridos os requisitos legais. VIII - A transposição do agente de segurança pública para a inatividade não suprime o seu direito de defesa pessoal mediante emprego de arma de fogo, não mitigando essa assertiva a necessidade de pagamento de módica taxa apenas a cada cinco anos, no caso de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /04. IX - Ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos policiais rodoviários federais aposentados, a exegese que se coaduna com a outorga do benefício fiscal do art. 11 , § 2º , da Lei n. 10.826 /03, é aquela segundo a qual a norma isentiva deve alcançar apenas a esfera jurídica dos policiais no exercício efetivo do cargo. X - Recurso especial provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA. ART. 33 DO DECRETO 5.123 /2004. POLICIAL MILITAR. AUTORIZAÇÃO LEGAL APENAS NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. APENSAÇÃO DE INQUÉRITO E CANCELAMENTO DE INDICIAMENTO. PLEITOS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se o paciente de policial militar, a regulamentação das condutas de porte de arma de uso restrito encontram-se disciplinadas pelo Decreto n.º 5.123 /04, que autoriza, no art. 33 , de forma expressa, seu uso apenas em razão do desempenho de suas funções institucionais. 2. Policial militar, fora de suas funções, que se envolveu em briga de bar, ameaçou pessoas com a arma de seu pai, também policial militar, responde pelo crime previsto no art 16 , da Lei 10.826 /03. No caso, o Paciente transgrediu também a norma disciplinadora da corporação, vez que "portou a arma fora de serviço e de modo ostensivo em local de aglomeração de pessoas (via pública com bares comumente lotados)" (fl. 06 da sentença). 3. Os demais pedidos formulados não merecem conhecimento, pois o Tribunal de Justiça não os analisou. Assim, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância (art. 105 , II , a , da Constituição Federal ). 4. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.