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e minas que trouxe o art. 5º da lei... DECRETO-LEI Nº 227 /67 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 1.985 /40 ( CÓDIGO DE MINAS ). Concessão de lavra deve anteceder a imissão do concessionário na posse da jazida... Esse entendimento contraria o preconizado nos arts. 3º, incisos I, II e III e § 2º do Decreto-Lei 227 /67, que estabelece a competência do DNPM para atos dessa natureza: 'Art 3º Este Código regula: I-
DIREITO MINERÁRIO - ACESSO À ÁREA DE PESQUISA - PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ALVARÁ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PESQUISA - ART. 22, III, 'C', DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL - COMPETENCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. - A competência para processar e julgar pedido e procedimento de alvará de pesquisa mineral, ausente o interesse da União, é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ. - Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabaglia.
DIREITO MINERÁRIO - ACESSO À ÁREA DE PESQUISA - PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ALVARÁ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PESQUISA - ART. 22, III, 'C', DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL - COMPETENCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. - A competência para processar e julgar pedido e procedimento de alvará de pesquisa mineral, ausente o interesse da União, é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ - Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabaglia.
Art. 11 do Decreto lei na 227/67 - Código de Minas... Com a concessão para lavrar minérios emitida pelo Ministério de Minas e Energia em mãos, por força dos artigos 11, alínea "b", 60 e 62 do decreto lei n° 227/67 (Código de Minas), a Impugnante teve que... nos termos do art. 20, inc
É assim porque, a atividade de garimpagem é regulamentada pelo Código de Minas, Decreto-Lei 227/1967, que teve parte de sua redação alterada pelas Leis n° 9.314/96 e n° 7.805/1989... Demais disso, nota-se, ainda, que a parte Autora, ao afirmar que obtém renda com a atividade de garimpo, deveria, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei 227/67, obter "alvará de autorização de pesquisa... 2°, inc
Com a concessão para lavrar minérios emitida pelo Ministério de Minas e Energia em mãos, por força dos artigos 11, alínea "b", 60 e 62 do decreto lei n° 227/67 (Código de Minas), a Fls.: 6 Embargante teve... do art. 20, inc... de minas (decreto lei 1.985), resta demonstrado que não houve transferência de maquinário, mão de obra, clientes ou seja, não houve a transferência econômico-jurídica como aduzido pelo Embargado, o que
O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral... ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1... Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto nº 227/67, como pretendem fazer crer as impetrantes na inicial, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência
PEDE, A FINAL COA.O DECRETO DE DESPEJO, A CONDENACAO DO ACIONADO, NAS CONDECOES DE LEI... II, INC.DECRETA°2 I, DA LEI 4.494/OE* ITL GO PROEDENTE ESTA ACAO, PARA O DESPEJO DO IPO VAI ACIMA ALARADO CONCEDENDO AO REU, SEU OCUPANTE, O PRAZO DE 10 (DEZ) D AS, PARA A DESOCUPACAO VOLUNTA SOB PENA... B COM DE ART X DE METAIS LTDA FIS 6 NOMEIO PERITOS OS SRS ANTONIO GON C•IVEL JR, E FLAVIO B. AZZ SOB COMPROMISO DEPOSITE A REQUERENTE OS AALARIOS DE OR* 200,00