Obtendo mais resultados...
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - GREVE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.783 /89 - AUSÊNCIA DE ""FUMUS BONI IURIS"" E ""PERICULUM IN MORA"" - NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO NO DIREITO DE DIVULGAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA - ART. 6º , II , DA LEI 7.783 /89 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
As imagens não são nítidas, mas é possível vislumbrar que há comunicados de entidades sindicais, o que é plenamente assegurado pelo art. 6º , II , da Lei nº 7.783 /1989... O mencionado art. 11 da Lei nº 7.783 /89 impõe a intervenção da Justiça do Trabalho para garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade... Nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº 7.783 /1989, os trabalhadores grevistas têm o direito de empregar “(...) meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considera-se não abusiva a greve quando observados todos os ditames da Lei nº 7.783 /89. Recurso a que se nega provimento.
O arbitramento de multa em patamares elevados como no presente caso, fere frontalmente o disposto no inciso II do art. 6º da Lei 7783 /89 que assegura como um dos direitos assegurados aos grevistas "a... /89), evitando o comprometimento do atendimento dos serviços indispensáveis à comunidade (art. 11 da Lei 7.783 /1989)... Frisamos: nem a Constituição Federal e nem a Lei 7.783 /89 restringiram e nem qualificaram quais os interesses devem ser tutelados pela greve
líquido e certo de paralisação grevista - garantido pelos artigos 9º da CF/88 e art. 6º , I e II , da lei 7.783 /1989 - ao determinar o funcionamento das agências instaladas nos órgãos do Poder Judiciário... /89... /89, cujo art. 10 assim dispõe:"Art. 10
II do art. 6º da Lei n. 7783 /89, a veicular informações inverídicas que acarretaram discursos de ódio nas redes sociais, constranger funcionários com propostas de"anistia"dos dias paralisados desde que... T.R.T, via de regra, a paralisação dos serviços em função da deflagração do movimento paredista gera o efeito de suspensão do contrato de trabalho (art. 7º , Lei nº 7.783 /89)... ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783 /89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica