TJ-SP - Remessa Necessária Criminal XXXXX20208260070 SP XXXXX-44.2020.8.26.0070
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – Guarda municipal – porte de arma de fogo fora de serviço – Restrição do artigo 6º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Supremo Tribunal Federal que, ademais, através de recente decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948/DF , suspendeu a eficácia do artigo 6º , incisos III e IV , da lei nº 10.826 /2003, autorizando, portanto, o porte de arma aos guardas municipais sem distinção entre o número de habitantes das cidades – Precedente do TJSP, em casos análogos – RECURSO IMPROVIDO.