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Agravo a que se nega provimento” (e-doc. 6). 2. A recorrente alega ter o Tribunal Superior do Trabalho contrariado o inc. II do art. 5º , o § 6º e o inc... 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93”... Argumenta que, “analisando o conteúdo do § 1º do art. 71 da Lei 2 Supremo Tribunal Federal RE XXXXX / RJ 8666/93, em confronto com a sum 331 , IV, do TST, é possível inferir que o TST dispôs de forma
D no esac artigo olhimento 24, . inc Situaç iso ão IV, que da se Lei amo nº lda 8.666/93. à emergênc Ausênc ia prev ia ista de demonstração de comportamento doloso ou culposo dos réus... Súmula 279 sistemátic do STF. a d 5. a Alegaç repercussão ão de geral. ofensa 6. à Alegaç ampla ão defesa. de ofensa Tema ao 660 inciso da IX do art. 93 da Constituição Federal . Inexistência... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. e 93, No IX, d rec a C urs ons o tituiç extrao ão rd Fed inário eral. sustenta-se violação dos arts. 37, caput, XXI, D A ec nalis ido ad . os os autos
Ainda que nos contratos administrativos a caracterização do objeto contratual deva ser especificada com a precisão adequada (como indica, exemplificativamente, o art. 6º , IX , da Lei nº 8.666 /93), necessário... contratação, o que ocasionaria um processo de licitação e não a sua dispensa; 6º, IX, c, 41 e 54 da Lei n. 8.666/1993, diante da infringência à determinabilidade do objeto contratual; 40, § 3º, da Lei... 24, inc
71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 "... IX... Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min
IX da Constituição Federal, 489 e inc... IX da Constituição Federal, 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT (TST - /2000)... CPC (atual art . 489, II do novo CPC), ou art. 93, IX, da CF/88
IX da Constituição Federal, 489 e inc... IX da Constituição Federal, 489 e inc. II do CPC e 832 da CLT (TST - /2000)... CPC (atual art . 489, II do novo CPC), ou art. 93, IX, da CF/88
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
24, Lei nº 8.666/93 IX – quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; VII... 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei; Art. 24, Lei nº 8.666/93 XXXI – nas contratações visando ao... Pode-se contratar diretamente, de acordo com o inciso IX do art. 75 da Lei, com pessoa jurídica de direito público interno, para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade
5º da Lei nº 12.846/2013” (inc... Art. 87, Lei 8.666/93 III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; § 6º A sanção estabelecida no inciso... (seis) anos. § 6º
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
XXI, e Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. II, d )... Lei nº 8.666 /93, art. 6º , inc... 6º, inc
A lei propugna a “adoção de formas simples” (art. 2º , par. ún., IX, LPA )... A Lei Nacional de Licitações e Contratos (8.666/93), em seu art. 65, traz as exceções à imutabilidade dos contratos... Mas no presente texto vamos focar na alínea d do inc. II do art. 65
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
6º, VIII, e, da Lei 8.666/93 )... 17, § 6º , da Lei 8.666/93 ); c) no registro de preços (art. 15, § 3º, I , da Lei 8.666/93 ), ressalvado o uso do pregão (art. 11 da Lei 10.520/2002 )... 24, V , da Lei 8.666/93 )