DOU 16/11/2018 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 15/11/2018 • Diário Oficial da União
Art. 9º Para cumprimento das competências previstas nos incisos II , IV , VIII e IX do art. 6º do Decreto nº 9.003 , de 13 de março de 2017, são atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno:... Art. 17... Para cumprimento das competências previstas nos incisos I , III , V , VII e X do art. 6º do Decreto nº 9.003 , de 2017, são atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno: I - quanto à gestão de