Art. 6º da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6º da Clt

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235070013

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    ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Não se visualiza na relação entre o obreiro, na condição de "entregador", e as empresas reclamadas, que se dedicam eminentemente à exploração do ramo de restaurante, nenhum elemento que desvirtue sua natureza autônoma, de modo a atrair a aplicação do parágrafo único , do art. 6º , da CLT , porquanto havia, por intermédio de aplicativo de celular disponibilizado pelas reclamadas, apenas a necessária organização e coordenação das entregas a serem realizadas, de acordo com a demanda e a disponibilidade dos entregadores. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6050 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G , §§ 1º e 2º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 /2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição , de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT , não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G , caput e § 1º , da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010040 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRABALHO EXTERNO. REGISTRO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O art. 62 , inciso I , da CLT , estabelece que não é dispensado o registro de jornada de todo e qualquer trabalhador externo, mas somente daqueles que laborem em atividades incompatíveis com o controle. Ademais, considerando o teor do disposto no art. 6º , da CLT , questiona-se a possibilidade fática, em contexto de fácil acesso a redes móveis de dados, da inexistência de jornada suscetível de controle. Não sendo o caso de aplicação do art. 62 , I , da CLT , permanece o empregador obrigado ao registro de jornada, de forma que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto atrai a incidência da Súmula 338 do TST.

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Modelos que citam Art. 6º da Clt

  • Reclamação Trabalhista - Reversão do Pedido de Demissão para Rescisão Indireta c/c Danos Morais

    Modelos • 13/05/2024 • Marcelo Dell Agnelo

    ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962 .”... Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483 , d, da CLT e provido... Juízo. – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer a citação da reclamada, para apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 , da CLT

  • Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado 2024

    Modelos • 23/04/2024 • Kristty Ellen Benfica

    ao cargo e bem como todo e qualquer serviço que lhe for repassado pelo EMPREGADOR por meio de ordens verbais ou escritas, desde que compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 6 da CLT... Desde já, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do EMPREGADO pelos eventuais prejuízos que este venha causar ao patrimônio da empresa, nos termos do art. 462 , § 1º da CLT (Lei Trabalhista)... Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de Serra, nos termos do art. 651 da CLT (Lei Trabalhista); Por estarem assim justos e contratados, firmam o

  • Exame de ordem XXV - Peça Contestação

    Modelos • 27/03/2024 • Henrique Marcelo

    ART. 462 DA CLT... O Art. 7º, da Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas , estabelecem rol taxativo de Direitos trabalhistas, não incluindo o adicional de penosidade entre eles... autos do processo em epigrafe, vem por meio de seu advogado que está ao final subscreve (procuração em anexo) a presença deste juízo apresentar, CONTESTAÇÃO c/ RECONVENÇÃO Com fulcro no Art. 847 , da CLT

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Doutrina que cita Art. 6º da Clt

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