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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 63197 631/97 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997
EMENTA

VALE TRANSPORTE - ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6o ., CLT ; LEIS 7.418 /85 E 7.619/87) - Excetuado o trabalho a domicílio (art. 6o ., CLT ), presume-se que o obreiro, para laborar, percorra o trajeto diário residência-estabelecimento-residência. Presume-se, pois, necessário o Vale Transporte, cabendo ao empregador provar o fato impeditivo (art. 333 , II , CPC ) de sua oferta (requerimento motivado de desistência obreira do Vale, proximidade do estabelecimento, etc.).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109330620165030182 0010933-06.2016.5.03.0182 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017
EMENTA

ART. 6º DA CLT . O trabalho realizado em domicílio, por si só, não compromete os requisitos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e não caracteriza a assunção dos riscos da atividade.

Painel: As novas modalidades de subordinação no contrato de trabalho e na alteração do art. 6º da CLT

o painel intitulado “ AS NOVAS MODALIDADES DE SUBORDINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO E A ALTERAÇÃO DO ART.... 6º DA CLT ”.

Painel: As novas modalidades de subordinação no contrato de trabalho e na alteração do art. 6º da CLT

o curso intitulado “ AS NOVAS MODALIDADES DE SUBORDINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO E A ALTERAÇÃO DO ART.... 6º DA CLT ”.

Inscrições abertas para debate sobre o art. 6º da CLT

Em 2011, o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) ganhou uma nova redação....alterações do citado artigo, a Escola Judicial do TRT da 2ª Região promove o debate Alterações no artigo 6º...da CLT .

JUIZ DO TRT/RJ PARTICIPA DE DEBATE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 6º DA CLT

O assunto em destaque é a Lei, sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, que altera a CLT

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 13489620135020 SP 00013489620135020008 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

O artigo 477 , parágrafo 8º da CLT fixa multa punitiva para o empregador que não observa os prazos do art. 6º da CLT , cuja aferição é objetiva.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01058004720065010036 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014
EMENTA

Desde que o trabalhador "marca o cartão de ponto", presume-se que ele esteja à disposição do empregador (art. 6º da CLT ), ainda que "tomando o café da manhã oferecido pela empresa"; "utilizando o vestuário" (sic); "deslocando-se para a área de produção".

Encontrado em: Oitava Turma 05/06/2014 - 5/6/2014 Recurso Ordinário RO 01058004720065010036 RJ (TRT-1) Roque Lucarelli

TRT-18 - 378200800318000 GO 00378-2008-003-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2008
EMENTA

O auxílio esporádico e eventual por parte de terceiros ou familiares ao trabalhador que presta serviços em domicílio, nos moldes do art. 6º da CLT , não afasta a pessoalidade exigida para o reconhecimento do vínculo empregatício.

Encontrado em: DJ Eletrônico Ano II, Nº 113, de 26.6.2008, pág. 14. - 26/6/2008 RECORRENTE-CLÁUDIA CLEMENTINA DE ALMEIDA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2920071917 SP 02920071917 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1993
EMENTA

O AUXILIO POR PARTE DE PESSOAS DA FAMÍLIA DO EMPREGADO QUE LABORA EM SUA PROPRIA RESIDENCIA, NOS MOLDES DO ART. 6 . DA CLT , DESDE QUE SEUS DEPENDENTES, NAO AFASTA A PESSOALIDADE EXIGIDA PARA O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO.PREGATICIO.