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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL . A Lei Municipal que concedeu o reajuste salarial foi editada em abril de 2000, o que afasta a vedação contida no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista a incidência in casu do disposto no art. 6º da LINDB. Agravo de Instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL . A Lei Municipal que concedeu o reajuste salarial foi editada em abril de 2000, o que afasta a vedação contida no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista a incidência in casu do disposto no art. 6º da LINDB. Agravo de Instrumento não provido.
nº 101 /00 e art. 6º da LICC" (fl. 376e)... 101 /2000, além do art. 6º da LICC)" (fl. 372e)... Com efeito, com relação ao arts. 6º da LICC e 24 da LC 101 /2000, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula XXXXX/STJ
restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). ficam dispensados de licitação os co ntratos de aquisição de bens necessários às ativIdades de resposta ao desastre, de prestação de serviços... D~1 D~P 10.300. 09 10 ob neapivn da 2515 PREFETtURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES ESTADO DE NONAS GERAIS Art. 6 - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n' 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das... FRANQUIA 300:00 MINUTOS ALEM DA FRANQUIA 0001/03 11/05/2016 CONSUMO MINUTOS 0,00 SUBTOTAL LIGACOES LOCAIS PARA CELULAR P 18:41:1000:00:30 NORMAL 0,00 0001/04 16/05/2016 MD - COO ÁREA 33 P7792 33 987 00
/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), muito menos, no conceito previsto nos artigos 6º , 193, 194, 201, 203, 205, 215 e 217 da Carta Constitucional... De fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101 /2000), em seu artigo 25, § 3º, assevera que " para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar... (P r o c e s s o : A G R A V O I N T E R N O n . 8 0 0 7 0 7 2 - 57.2018.8.05.0000.1.Ag, Tribunal Pleno do TJ/BA, Relatora Desa. Maria da Purificação Silva, Data de 13 de maio de 2019)
EXCEÇÃO PREVISTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /00), QUANTO A AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO... Por fim, convém citar o artigo 6º , parágrafo único da IN nº 1 do STN, que informa que a concessão de recursos nos termos do art. 25 , § 3º da LC 101 /2000 deve ser motivada pelo órgão concedente dos mesmos... (LC 101 /2000) traz expressa exceção na hipótese de os recursos terem por objetivo a implementação de ações na área da saúde
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