Art. 6 da Lei das Sociedades Anonimas - Lei 9457/97 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. BANCO REAL. CONTROLE ACIONÁRIO. ALIENAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PÚBLICO INVESTIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação visando à reparação de possíveis prejuízos decorrentes da aquisição, pelo réu, de ações por um preço supostamente abaixo do valor de mercado, valendo-se, segundo afirmado pelos autores, de informações privilegiadas e irregularmente ocultadas do público investidor. 3. Para a reparação civil de danos resultantes da prática de insider trading, a legislação exige, além da presença dos elementos genéricos (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade), o desconhecimento, por parte dos possíveis prejudicados, das informações supostamente omitidas ao tempo da negociação envolvendo valores mobiliários (art. 155, § 3º, da LSA ). 4. Se os investidores têm ciência da informação por outros meios oficiais diversos da publicação de fato relevante, não se pode afirmar que tenham eles negociado seus títulos sem o conhecimento de fato capaz de influir na cotação das ações e na decisão de vendê-las ou comprá-las. 5. Operações realizadas entre autores e réu no período de vigência da Lei nº 9.457 /1997, que optou por afastar a obrigatoriedade de simultânea oferta pública de aquisição de ações dos sócios minoritários pelo mesmo preço pago aos controladores na hipótese de alienação do controle de companhia aberta. 6. Afastada a obrigação de tratamento equitativo, incumbe aos autores o ônus de comprovar a existência de efetivo prejuízo na venda de seus títulos, tendo como parâmetro a comparação entre o preço recebido e a cotação desses papéis a partir do momento em que a informação supostamente omitida veio a público. 7. Hipótese em que os autores não se desincumbiram da obrigação de demonstrar o prejuízo alegado, sendo impossível presumi-lo na espécie, o que resulta na improcedência da demanda. 8. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 1.1 UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL PARA CÔMPUTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - 1.2 TESE DE INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 6º , VIII , DO CDC - INUTILIDADE DO REQUERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO BOJO DA SENTENÇA - 1.3 NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A - PREFACIAL INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA FACE ÀS OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DA TELESC E DA TELEBRÁS S.A. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, g, DA LEI DAS S.A), QUINQUENAL (ART. 1º DA LEI N. 9.494 /97) OU DO ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CC , DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DIVIDENDOS ( 206 , § 3º , III DO CC )- TESE RECHAÇADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PROPOSITURA DE AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC /1916 OU ART. 205/2002, OBSERVADO O COMANDO DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - 4. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - 5. SUBSCRIÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - PROCEDIMENTO ADOTADO COM FULCRO NA PORTARIA N. 86/91 DO EXTINTO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA COM BASE NO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, TODAVIA, NÃO DETÉM O CONDÃO DE ALTERAR NORMAS DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , EM RELAÇÃO À EPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS (ART. 170 DA LEI N. 6.404 /76)- 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.