Art. 6 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

  • TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO XXXXX20144036110 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sobreveio então a Lei nº 6.825 , de 22.09.80 que, regulando o reexame necessário, veio a alterar os artigos 4º , § 3º e 6º , § 4º da Lei nº 818 /49, litteris: "Art. 1º : O art. 475 , incisos II e III... Portando, a Lei nº 6.825 /80, ao dispor de modo diverso sobre o reexame necessário quando a matéria versar sobre opção de nacionalidade, revogou o então § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49... É certo que a Lei nº 8.197 /91 foi expressamente revogada pela Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997, mas este fato não revigora o § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49, tampouco a Lei nº 6.825 /80, visto

  • TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REEX XXXXX20144036110

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sobreveio então a Lei nº 6.825 , de 22.09.80 que, regulando o reexame necessário, veio a alterar os artigos 4º , § 3º e 6º , § 4º da Lei nº 818 /49, litteris: "Art. 1º : O art. 475 , incisos II e III... Portando, a Lei nº 6.825 /80, ao dispor de modo diverso sobre o reexame necessário quando a matéria versar sobre opção de nacionalidade, revogou o então § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49... É certo que a Lei nº 8.197 /91 foi expressamente revogada pela Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997, mas este fato não revigora o § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49, tampouco a Lei nº 6.825 /80, visto

  • TRF-2 - XXXXX20164025118 XXXXX-77.2016.4.02.5118

    Jurisprudência • Sentença • 

    Além disso, a teor do art. 6º , § 5º da Lei nº 818 /49, inexiste previsão de hipótese de reexame necessário para este caso no art. 496 do Código de Processo Civil , pois se trata de processo de jurisdição

Mais Jurisprudência (+1)

Peças Processuais que citam Art. 6 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

  • Contestação - TRT01 - Ação Reflexos - Atord - contra e a Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0031 em 10/07/2013 • TRT1 · 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    da Lei nº 818 /49); no Juizado Especial, nas causas até 20 salários mínimos (Art. 9º da Lei 9.099 /95); no pedido de revisão criminal (Art. 623 CPP )... casos: do credor, na ação de alimentos (Art. 2º da Lei nº 5.478 /68); para promover retificações no Registro Civil (Art. 109 da Lei nº 6.015/77); de declaração judicial da nacionalidade brasileira (Art. 6º

    Reflexos

  • Contestação - TRT24 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0003 em 13/07/2023 • TRT24 · 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    trabalhos aos domingos não se trata de horas extras à jornada semanal normal , mas sim possui regramento próprio que é a oferta de folga compensatória ou pagamento em dobro, nos termos da Lei n. 605 /49... do credor em ação de alimentos (art. 2º da Lei nº 5.478 /1968); para promover retificações no Registro Civil (art. 109 da Lei nº 6.015 /1973); de declaração judicial da nacionalidade brasileira (art. 6º... da Lei nº 818 /1949); no juizado de pequenas causas até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei n 9.099 /1995); no pedido de revisão criminal (art. 623 do CPP) " 1 , e assim somente se estivesse a reclamante

    Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Adicional De Horas Extras • Aviso Prévio • Diferenças Por Desvio De Função • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Advocatícios • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição - TRT24 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.24.0003 em 13/07/2023 • TRT24 · 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    trabalhos aos domingos não se trata de horas extras à jornada semanal normal , mas sim possui regramento próprio que é a oferta de folga compensatória ou pagamento em dobro, nos termos da Lei n. 605 /49... do credor em ação de alimentos (art. 2º da Lei nº 5.478 /1968); para promover retificações no Registro Civil (art. 109 da Lei nº 6.015 /1973); de declaração judicial da nacionalidade brasileira (art. 6º... da Lei nº 818 /1949); no juizado de pequenas causas até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei n 9.099 /1995); no pedido de revisão criminal (art. 623 do CPP) " 1 , e assim somente se estivesse a reclamante

    Adicional De Horas Extras • Aviso Prévio • Diferenças Por Desvio De Função • Direito Coletivo • Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Advocatícios • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Remuneração

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