Art. 6 do Decreto Lei 4657/42 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC . ALEGADAVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISAJULGADA. ART. 6º DA LICC . REPRODUÇÃO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 5º ,XXXVI, DA CF/1988 . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Não se pode acolher a alegada ofensa ao art. 535 do Código deProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foiapresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater,um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da teseque apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cumpresalientar que, especificamente quanto à prescrição, o Tribunal deorigem seguiu o entendimento consolidado naquela Corte para aplicarà espécie o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 2. No pertinente à violação do art. 6º da LICC , incabível conhecerdo recurso especial, porquanto esta Corte Superior já firmouentendimento no sentido de que as alegações de malversação do atojurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têmnatureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é oart. 5º, XXXVI, da Constituição da Republica , e não o Decreto-Lei4.657/42 ( LICC ). 3. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que osarts. 2º da LICC e 884 do Código Civil não foram objeto de debatepela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial noponto por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido.

PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE ANUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSÍVEL ATÉ 59 ANOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 2035, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. "Prima facie", a questão em apreço encontra-se pacificada na Corte Especial e no Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Em sua defesa, a ré, ora apelante aduziu que os reajustes eram permitidos no pacto firmado entre as partes, o qual previa que completados 59 anos, a mensalidade sofreria um reajuste de 107,85%. É cediço que são válidas as cláusulas que prevejam o reajuste das mensalidades contratuais como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. No entanto, no caso "sub judice", elas se revelaram abusivas. A princípio, convém estabelecer que a legislação permite que as mensalidades dos planos de saúde aumentem em razão de duas causas: a mudança de faixa etária até o limite de 59 anos e os reajustes anuais, a fim de compor as perdas inflacionárias. Os reajustes anuais somente se reputam legais se obedecerem aos índices máximos permitidos pela ANS, estabelecidos nas Resoluções Normativas editadas pela Agência Reguladora, nos respectivos períodos, em cada aumento anual. Os reajustes também observar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual prevê em seu art. 15, § 3º que: "É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade." Para fins de aplicação do art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso, a ANS editou a Resolução Normativa 63/2003, que traz as balizas legais para tais reajustes, o que se adota por analogia, para que se avalie se o aumento por variação da faixa etária, previsto na cláusula contratual, se reputa abusivo. O art. 3º, I da Resolução 63/2003 prevê que o aumento por variação de faixa etária não poderá ser superior a 6 vezes o valor fixado para a primeira faixa etária. Daí se conclui que é abusivo o aumento em dobro da mensalidade, tal como previsto na cláusula objeto da lide. A aplicação do Estatuto do Idoso ao caso concreto não importa em violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB e art. 6º, do Decreto-lei 4657/42), tal como já decidido pelo Eg. STJ. Afirmou-se naquela Corte que a previsão de reajuste contida na cláusula contratual estava sujeita a uma condição futura e incerta, qual seja, o implemento da idade pelo segurado, não caracterizando o ato jurídico perfeito. É de se ressaltar que, quando do advento da condição, a cláusula encontrou obstáculo na Lei 10741/03, que vedava o aumento para os maiores de 60 anos. A aplicação do Estatuto do Idoso ao contrato de plano de saúde, funda-se na função do social dos contratos, princípio positivado no art. 421 do Código Civil e que é norteador de todos os negócios jurídicos da atualidade, tal como preceitua o art. 2035, § único, do Código Civil, que assim dispõe: "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos." Precedentes. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO "UT" ART. 557 DO CPC.