Art. 6 do Decreto Lei 4657/42 em Modelos

§ 1º 4 , do Decreto-Lei n. 4.657 /42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 4445 e 4686 da CLT... de trabalho e a reclamatória são regidos pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º , XXXVI3 , da Constituição da Republica , e art. 6º... Na oportunidade, assegurou-se aos bancários o direito à estabilidade bienal, prevista no Decreto 24.615/1934, ainda que não tivessem completado o biênio na data de promulgação da CLT

caput, e § 1º do Decreto-lei nº 4.657 /42, art. 4º , (II), da Lei nº 4.504 /64, art. 4º , § 2º da Lei nº 8.009 /90 e ao artigo 649 , X do CPC (na redação anterior à Lei nº 11.382 /06)” [8] Cristalino... a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º , XXVI , CF , do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra .” [7] “Assim, afasto às teses de contrariedade aos artigos 6º... de Figueiredo Teixeira, "ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º , LICC

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , bem como na Lei de Introdução ao Código Civil , em seu art. 6º... Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC ):Art. 2.º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1.º... Seria um tanto quanto ilógico afirmar que o sindicato teria o direito constitucionalmente assegurado, porém não efetivo ante a difícil aplicação prática; 42

Há portanto violação dos artigos 5º , XXXVI da Constituição Federal , 6º do Decreto-lei 4657 /42, 818 da CLT e 333 , I do CPC . Neste sentido, colhemos os seguinte julgado: HORAS EXTRAS.