Art. 6 do Estatuto da Terra em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE NORMA CRIANDO O POSTO DE TRABALHO DENOMINADO CHEFE DE UMC/INCRA. FUNÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. CIÊNCIA DO ART. 6º , DO ESTATUTO DA TERRA , C/C O ART. 37 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OUTROS ENTES MUNICIPAIS, FACE À VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37 , XIII , DA CARTA MAGNA , ASSIM COMO PELA SÚMULA 339 , DO STF. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º , da Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), poderá a União utilizar-se de servidores da Administração Municipal, para as funções de cadastro, vistoria e avaliação de propriedades rurais, não possuindo a tarefa atribuições de chefia, direção ou assessoramento. 2. É inviável, portanto, a criação de cargo em comissão para esta finalidade, por total ofensa à previsão constante no art. 37 , V , da Constituição Federal . 3. Constatada a inexistência de norma instituindo o cargo de Chefe de UMC, no município de Tabocas do Brejo Velho, deve ser considerada correta a sentença proferida pelo Juízo de Piso, que declarou a inexistência de direito ao pagamento de diferenças salariais. 4. Sobre o tema, convém ainda destacar o verbete da Súmula 339 , do STF, de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 4. Apelação a qual nega-se provimento.