Art. 60, "f" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60, "f" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Apurada a inexistência de pagamento da prévia indenização pela ocupação do terreno e daquela decorrente dos danos e prejuízos causados (artigos 27 e 60 do Decreto-lei nº 227/67). Pedido procedente... No caso, cuida-se de ação indenizatória com base em normas específicas do Código de Minas (Decreto-Lei n. 227 /1967), decorrente de lavra no imóvel de propriedade da parte autora, havendo menção, inclusive... Em nova análise, verifico que a matéria tratada nos presentes autos encontra-se inserida na competência das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Suposta violação aos artigos 927, 1.228. 1.229, 1.230 e 1.231 do Código Civil, bem como dos artigos 11, B, 27, caput e incisos, 60 e 62 do Decreto-Lei nº 227/67... No entanto, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 227 /1967 ( Código de Mineracao ), a indenização é devida também ao possuidor, in verbis: Art. 27... Quanto ao pedido de indenização, previsto nos arts. 27 e 60 do Decreto 227/1967, considerando que a alegada posse injusta remonta ao ano de 2001, conforme a Portaria SE/MME n. 518 (27 de novembro de 2001

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente alega violação dos arts. 27 , 60 e 84 do Decreto-Lei n. 227 /67, no que concerne à condição de servidão para mineração e à indenização ao proprietário do solo, trazendo os seguintes argumentos... de Mineracao (Decreto-Lei n.º N2 CXXXXX44920934400;191@ C5844344<1=04032605515@ AREsp XXXXX 2019/XXXXX-2 Documento Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça 227/67), entre eles o disposto em seu... Ocorre que esse procedimento especial, estabelecido pelo Decreto-lei nº 227 /67 foi totalmente desconsiderado pelo acórdão ora recorrido

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Peças Processuais que citam Art. 60, "f" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Constituição de Servidão Minerária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Pema Beneficiamento de Minerios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0027 em 22/02/2021 • TJMG · Comarca · Betim, MG

    do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67)... Uma vez, que determina a "indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação", segundo o art. 60 do Decreto-Lei 227/67... Em concordância com o artigo 27 do Decreto-Lei 227/67que aponta as regras relativas à fixação dos referidos valores (incisos I a V). Art. 27

    Servidão Administrativa • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Constituição de Servidão Minerária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Pema Beneficiamento de Minerios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0027 em 23/10/2020 • TJMG · Comarca · Betim, MG

    do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67)... Uma vez, que determina a "indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação", segundo o art. 60 do Decreto- Lei 227/67... Em concordância com o artigo 27 do Decreto- Lei 227/67que aponta as regras relativas à fixação dos referidos valores (incisos I a V). Art. 27

    Servidão Administrativa • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Pedido - TJSP - Ação Imissão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0418 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP

    27 do Decreto Lei n.° 227/67 e arts. 37 e 38 do Decreto n.° 62.934/68)... III, b , do Código de Minas, deveria ter sido requerida em até 60 (sessenta) dias do vencimento: Código de Minas, Art. 22... Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei n° 227/67 (Código de Mineração) e artigos 37 e 38 do Decreto n° 62.934/68 que o regulamentou. 1

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 60, "f" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

  • DJPA 18/12/2018 - Pág. 1589 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 17/12/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    E, se assim o é, necessariamente aquele deve, de algo modo, identificar e indenizar esses superficiários lesados, senão vejamos pela redação do artigo 27, do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração): ¿... E, se referido Decreto exigiu a intervenção do MP Estadual como custos iuris (inciso VIII, artigo 27, Decreto-lei 227/67), nada se fez, senão, uma vez mais, do que antecipar diretrizes de curadoria da... Art. 27

  • DJPA 18/12/2018 - Pág. 1588 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 17/12/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    E, se assim o é, necessariamente aquele deve, de algo modo, identificar e indenizar esses superficiários lesados, senão vejamos pela redação do artigo 27, do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração): ¿... E, se referido Decreto exigiu a intervenção do MP Estadual como custos iuris (inciso VIII, artigo 27, Decreto-lei 227/67), nada se fez, senão, uma vez mais, do que antecipar diretrizes de curadoria da... Art. 27

  • DJPA 30/01/2020 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 29/01/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    nº 227 /67, Código de Minas , determina, no caput do seu art. 59, que... de Mineracao ( Decreto Lei nº 227/67 ), o qual determina que a autorização deve ser comunicada ao Juiz onde estiver situada a jazida, na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento... Por sua vez, a competência das varas de Fazenda Pública é delimitada conforme o art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará. Vejamos:Art. 111

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