Art. 60, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

A divergência de interpretação a que se busca sanar diz respeito ao artigo 60 , XXII 2 , do anexo do Decreto 3.048 /99 (que se trata de Decreto Regulamentar, relativo à Lei 8.213 /91, podendo, portanto... /99 e art. 60 , XXII , do anexo do Decreto 3.048 /99) seja uniformemente aplicada em todo o território nacional, ou seja, no âmbito de todos os Tribunais Regionais Federais. [...]... ser objeto de Recurso Especial) e os artigos 76 e 77 3 da Instrução Normativa 77/2015, que o regulamentam, além do artigo 188-G , IX 4 , do Decreto 3.048 /99, que guarda a mesma redação que os dispositivos

§ 2º , do Decreto nº. 3.048 /99, que hoje se localiza no artigo 188-B do mesmo decreto, disponham que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social... que alegou o INSS, não existe impossibilidade de cancelamento do benefício de aposentadoria porque, embora a redação do artigo 58 , inciso XXIII , § 2º , do Decreto nº. 2.172 /97, bem como a do artigo 60

§ 2º do Decreto nº 3.048 /99, que estatui sobre a irreversibilidade dos benefícios de aposentadoria que especifica, ao assim dispor não invadindo o Regulamento o domínio da lei, cujo silêncio desautoriza... princípio da legalidade administrativa insculpido nos artigos 37 e 5º, II da Constituição Federal .Legítima, portanto, desponta a norma do artigo 58 , § 2º do Decreto nº 2.172 /97, repetida no artigo 60

PREQUESTIONAMENTO: O v. acórdão, se baseia que não existe expressa autorização para desaposentação, e no Decreto 3.048 /99 em seu artigo 60 , § 2º , no entanto resta configurada uma contradição, pois a... Destarte os artigos 58 , § 2º do Decreto 2.172 /97 e 60 , § 2º do Decreto 3.048 /99, encontram-se AMBOS REVOGADOS, todavia, tal norma não pode impedir a renúncia à aposentadoria, portanto, desaparecendo... Entretanto, certo que a presente ação, não tem qualquer conotação com o Artigo 60 , § 2º do Decreto 3.048 /99, até mesmo por conta de sua expressa revogação, ao passo que o que se requer é a desconstituição

A Lei 8.213 /91 dispõe em seus artigos 59 1 e 60 2 c/c os artigos 78 3 e 79 4 do Decreto 3048 /99, estabelecem que o segurado incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais 1 O auxílio-doença... A mesma previsão tem-se no regulamento da previdência social - Decreto 3048 /99, em seu artigo 5º , inciso I... A Lei 8.213 /91 em seu artigo 42 e o Decreto 3048 /99 em seu artigo 43 dispõem que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando

Acrescenta ainda no presente caso, o disposto no artigo 60 2 do decreto 3.048 /99, que considera como tempo de contribuição a ser computado para o trabalhador rural o período anterior a 1991... procuradora infra-assinada, vem à digna presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com fulcro no artigo 48 da lei 8.231 /91 e Decreto nº 3048... /99 Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), situado na , Centro, Goiânia-Goiás, que deverá ser citado na pessoa de seu diretor/chefe/representante legal, pelos motivos e fundamentos