Art. 60, § 2 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60, § 2 do Decreto 3048/99

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A divergência de interpretação a que se busca sanar diz respeito ao artigo 60 , XXII 2 , do anexo do Decreto 3.048 /99 (que se trata de Decreto Regulamentar, relativo à Lei 8.213 /91, podendo, portanto... /99 e art. 60 , XXII , do anexo do Decreto 3.048 /99) seja uniformemente aplicada em todo o território nacional, ou seja, no âmbito de todos os Tribunais Regionais Federais. [...]... Quanto à controvérsia , pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente do art. 60 , XXII , do anexo do Decreto 3.048 /99

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 2º , do Decreto nº. 3.048 /99, que hoje se localiza no artigo 188-B do mesmo decreto, disponham que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social... que alegou o INSS, não existe impossibilidade de cancelamento do benefício de aposentadoria porque, embora a redação do artigo 58 , inciso XXIII , § 2º , do Decreto nº. 2.172 /97, bem como a do artigo 60

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036338 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. FORMULÁRIOS COM DIVERGÊNCIAS PARA O MESMO PERÍODO E LOCAL DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Peças Processuais que citam Art. 60, § 2 do Decreto 3048/99

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6183 em 27/06/2016 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    PREQUESTIONAMENTO: O v. acórdão, se baseia que não existe expressa autorização para desaposentação, e no Decreto 3.048 /99 em seu artigo 60 , § 2º , no entanto resta configurada uma contradição, pois a... Destarte os artigos 58 , § 2º do Decreto 2.172 /97 e 60 , § 2º do Decreto 3.048 /99, encontram-se AMBOS REVOGADOS, todavia, tal norma não pode impedir a renúncia à aposentadoria, portanto, desaparecendo... Entretanto, certo que a presente ação, não tem qualquer conotação com o Artigo 60 , § 2º do Decreto 3.048 /99, até mesmo por conta de sua expressa revogação, ao passo que o que se requer é a desconstituição

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 27/09/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A Lei 8.213 /91 dispõe em seus artigos 59 1 e 60 2 c/c os artigos 78 3 e 79 4 do Decreto 3048 /99, estabelecem que o segurado incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais 1 O auxílio-doença... A mesma previsão tem-se no regulamento da previdência social - Decreto 3048 /99, em seu artigo 5º , inciso I... A Lei 8.213 /91 em seu artigo 42 e o Decreto 3048 /99 em seu artigo 43 dispõem que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando

    Aposentadoria Por Invalidez (6095) Auxílio-doença Previdenciário (6101)

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fulcro no Artigo 48 da Lei 8.231/91 e Decreto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3500 em 10/11/2019 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Acrescenta ainda no presente caso, o disposto no artigo 60 2 do decreto 3.048 /99, que considera como tempo de contribuição a ser computado para o trabalhador rural o período anterior a 1991... procuradora infra-assinada, vem à digna presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com fulcro no artigo 48 da lei 8.231 /91 e Decreto nº 3048... /99 Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), situado na , Centro, Goiânia-Goiás, que deverá ser citado na pessoa de seu diretor/chefe/representante legal, pelos motivos e fundamentos

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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