Art. 60, § 2 do Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 60, § 2 do Decreto Lei 7661/45

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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  AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 , § 2º , DO DL 7.661 /45 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 7.661 /45: "O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residentes ou domiciliados no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira." Incidência da Súmula/STJ 83 . II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20058260000 SP XXXXX-28.2005.8.26.0000

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  FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - RECUSA DO CREDOR A ASSUMIR O CARGO DE SÍNDICO -ATO QUE NÃO TEM VEDAÇÃO LEGAL, NÃO PODENDO SER ERIGIDA, A ACEITAÇÃO, À CATEGORIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO FAUMENTAR - EXEGESE DO ARTIGO 60 , § 2º DO DECRETO-LEI Nº. 7.661 /45 - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

• TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20058110000 MT

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE ARRENDAMENTO PROVISÓRIO INDEFERIDO - ANÁLISE PREJUDICADA - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE ANTERIOR ARRENDATÁRIA SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS MAIORES CREDORES - ESCOLHA DE PESSOA ESTRANHA E DE CONFIANÇA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 7661 /45 - RECURSO IMPROVIDO. Estando suspensa, por liminar proferida em Ação Mandamental, a decisão que determinou à anterior arrendatária a desocupação do parque industrial da massa falida, prejudicada a análise do pedido de arrendamento provisório feito pela empresa agravante. Correto o decisum singular que nomeou pessoa de confiança do juiz, conforme autoriza o § 2º do art. 60 do DL 7661 /45, se nenhum dos maiores credores da massa falida demonstrou interesse em desempenhar tal mister.