Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2005.8.11.0000 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE ARRENDAMENTO PROVISÓRIO INDEFERIDO - ANÁLISE PREJUDICADA - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE ANTERIOR ARRENDATÁRIA SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS MAIORES CREDORES - ESCOLHA DE PESSOA ESTRANHA E DE CONFIANÇA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 7661/45 - RECURSO IMPROVIDO.

Estando suspensa, por liminar proferida em Ação Mandamental, a decisão que determinou à anterior arrendatária a desocupação do parque industrial da massa falida, prejudicada a análise do pedido de arrendamento provisório feito pela empresa agravante. Correto o decisum singular que nomeou pessoa de confiança do juiz, conforme autoriza o § 2º do art. 60 do DL 7661/45, se nenhum dos maiores credores da massa falida demonstrou interesse em desempenhar tal mister.