Art. 61, § 1, Inc. Ii, "a" do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61, § 1, Inc. Ii, "a" do Código de Trânsito Brasileiro

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6597 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269 /2018 e nº 8.426 /2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, c e e, da Constituição Federal . 6. Normas estaduais que contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro . Invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88). 7. Ação conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269 /2018 e nº 8.426 /2019, do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549 , do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533, do Presidente do DETRAN/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5780 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.022 , de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. 3. Constitucionalidade formal. Inexistência de vício de iniciativa. Art. 61 , caput, da Constituição Federal . 4. Atividade fiscalizatória de trânsito pelas guardas municipais. Possibilidade. 5. Exercício de Poder de Polícia administrativa pela guarda municipal. Precedente do STF. RE-RG 658.570, tema 472 da sistemática da repercussão geral: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. 6. Atividade de Segurança Pública pela guarda municipal. Possibilidade. Precedentes da ADC 38, ADI 5.538 e ADI 5.948. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei Federal 13.022 , de 8 de agosto de 2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2914 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: ART. 2º DA LEI N. 4.997 /1994, ART. 2º DA LEI N. 56 /1994 E ART. 2º DA LEI N. 4.888 /1994, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 7.419/2002, DO ESPÍRITO SANTO. AFRONTA À AL. C DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO INC. II DO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 2º da Lei n. 4.997 /1994: mudança da denominação para Lei Complementar n. 57 /1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada. 2. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade do confronto da legislação impugnada com dispositivo constitucional não suscitado na inicial. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4. Inconstitucionalidade material: inc. II do art. 37 da Constituição da Republica . Afronta à norma constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida pela Constituição da Republica . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Modelos que citam Art. 61, § 1, Inc. Ii, "a" do Código de Trânsito Brasileiro

  • Razões de Recurso -1º Instância - Detran

    Modelos • 02/05/2022 • Philipe Rodrigues

    Em segundo lugar, em relação à tese de ofensa aos arts. 280, inc, VI, 281, p. ún. e 282 do CTB , pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual "[o] art. 281 , parágrafo único , II , do... XXXXXXXX cometeu a infração disposta no artigo 184 , III do Código de Trânsito Brasileiro , com pontuação em sua carteira de habilitação que equivale a 7 (sete) pontos, por “TRANSITAR FAIXA/VIA EXCLUSIVA... 281 , II do CTB , como se transcreve: Art. 281

  • Razões de Apelação - Homicídio Art. 121 CP.

    Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil

    65 , II , d, CP .; a compensação da atenuante da confissão (art. 65 , II , d, CP .) sobre a agravante do meio cruel (art. 61 , II , d , CP .)... ) em 1/6 da pena base, preponderando sobre a agravante no art. 61 , II , alínea d , do CP... Pelo já exposto, o emprego de meio cruel foi utilizado como agravante, conforme disposto no art. 61 , II , alínea d , do CP

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Peças Processuais que citam Art. 61, § 1, Inc. Ii, "a" do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0040 em 04/09/2023 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    Brasileiro de Trânsito , a velocidade máxima permitidas nas rodovias de pista simples quando não sinalizadas será de 100 km/h para caminhonetes, conforme art. 61 , § 1º , inc... II , alínea b , do CTB , in verbis: Art. 61... DO LAUDO PERICIAL - DA VELOCIDADE PERMITIDA NA VIA O demandado tenta até mesmo alterar o Código de Trânsito Brasileiro , inclusive, com o auxílio do laudo particular

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0003 em 15/02/2024 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    II , do Código de Trânsito Brasileiro , prevenindo-se, inclusive, de uma freada repentina. 2... do Código de Trânsito Brasileiro , que impõem deveres de atenção e cuidado indispensáveis à segurança no trânsito. 3... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ; 2

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TJSC - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0058 em 19/12/2023 • TJSC · Comarca · São Bento do Sul, SC

    BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi denunciado perante este Juízo por ter praticado em tese a conduta descrita no artigo do artigo 306 , caput e § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro... Dessa forma, o Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 306 , caput e § 1º , I , do Código de Trânsito Brasileiro , oferecendo ainda a suspensão condicional... Com efeito, a denúncia deve ser rejeitada ( CPP , art. 395 , inc. I ). III

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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