Art. 61, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Portanto, em respeito ao comando legal previsto no parágrafo único do artigo 61 do Código de Processo Penal , o magistrado corretamente abriu vistas dos autos ao Ministério Público Federal. 4.Consoante... do artigo 61 do Código de Processo Penal , o juiz deverá ouvir a parte contrária antes reconhecer a extinção da punibilidade... ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N. 9.430 /96

Pelo comando do artigo 61 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção... e 62 do Código de Processo Penal... nº 3.688 /41 e artigo 147 , caput , do Código Penal , ambos em contexto de violência doméstica

parágrafo único do Código de Processo Penal... LUCAS DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, encontra-se preso desde a data de 05/02/2017, tendo sua prisão sido homologada, inexistindo decreto de prisão preventiva... figura, 109 e 115, todos do Código Penal , julgo por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a)(s) ré(u)(s), determinando arquivamento dos autoscom baixa distribuição, fazendo cumprir o disposto no artigo 61