Recurso - TJPB - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Paraíba

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Detalhes

Assunto

Crimes de responsabilidadeCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJPB · Comarca · Piancó, PB

Data de início

25/08/2017

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Sentença

TJ-PB - 12/05/2021

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