Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 , II , do CPC/2015 ), violação aos arts. 61 , 162 e 163 , do Decreto 2.172 /97... do Decreto 2.172 /97, e Súmula 149 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça... Realmente, embora o at. 61 do Decreto 2.172 /97 vede a produção de prova apenas testemunhal para o deferimento, é certo que esse diploma abriga exceção, nas quais o recorrente se encontra enquadrado
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. Segundo os artigos 55 , § 3º da Lei 8213 /91 e 61 do Decreto 2172 /97, a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço somente pode ser admitida quando presente motivo de caso fortuito ou força maior. No presente caso, não resta configurado o permissivo legal, visto que o mero decurso de lapso temporal não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior. Verifica-se, por outro lado, que não foi apresentada qualquer prova material a embasar a Justificação Judicial promovida pelo autor. A declaração firmada por ex-diretor da escola onde alega ter laborado o segurado consiste, na verdade, em um testemunho que foi reduzido a termo. - Apelação a que se nega provimento.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO. TEMPO DE AUXILIAR DE TESOUREIRA. EXTRAVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ENUNCIADO Nº 27 DO TCDF. ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 60 , 61 , E 163 O DECRETO N 2.172 /97. APELO IMPROVIDO. I. PREVALECE A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE/PI, NO INTERREGNO DE 1955 A 1967, FEITA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, UMA VEZ QUE, DECORRIDOS MAIS DE 40 ANOS E COM A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DO ARQUIVO DA CIDADE ANTIGA PARA A NOVA, POR CERTO NÃO EXISTEM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, HÁBEIS A PROVAR O ALEGADO. II. ENQUADRA-SE O EXTRAVIO COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E NOS ARTIGOS 60 § 3º , 61 E 163 § 2º DO DECRETO Nº 2.172 /97, EIS QUE SE TRATA DE OCORRÊNCIA NOTÓRIA, NÃO SE ESPERANDO QUE NA GUADALUPE DAQUELA ÉPOCA HOUVESSE A PREOCUPAÇÃO DE SE REGISTRAR FORMALMENTE O INCIDENTE OCORRIDO EM 1967. III. POR OUTRO LADO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO NÃO TENHA VALOR PARA O FIM A QUE FOI DESTINADA, DIANTE DA NÃO INTERVENÇÃO DO INSS, EIS QUE NOS IDOS DE 1950/1960, POR CERTO NÃO HAVIA A CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS PARA A NECESSIDADE DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL, ATÉ PORQUE NÃO ERA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO EXIGIDO PELA ATUAL CARTA MAGNA , BASTANDO TÃO-SOMENTE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ALÉM DISSO, CONSTA QUE A AUTARQUIA FORA DEVIDAMENTE CITADA NAQUELES AUTOS SEM, CONTUDO, NADA ALEGAR SOBRE O CASO, NEM OFERECER QUALQUER DOCUMENTO PORVENTURA EXISTENTE QUE ATESTASSE A SITUAÇÃO DA APELADA JUNTO À INSTITUIÇÃO. IV. DESTARTE, NÃO PODE A RECORRIDA SER PREJUDICADA PELA PRECARIEDADE E DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO PROCEDERA CONFORME DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO TCDF, À VISTA DE SEU ENUNCIADO Nº 27, AINDA MAIS QUANDO SUAS ALEGAÇÕES FORAM CONFIRMADAS PELO CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS DAQUELE MUNICÍPIO, CUJAS AFIRMAÇÕES GOZAM DE FÉ PÚBLICA, NÃO LOGRANDO O APELANTE PROVAR O CONTRÁRIO. V. ASSIM, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEVENDO O TEMPO EXCLUÍDO SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À APELADA. VI. RECURSO IMPROVIDO.
Diários Oficiais • 03/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça
do Decreto 2.172 /97, e Súmula 149 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça... Realmente, embora o at. 61 do Decreto 2.172 /97, citado na decisão que determinou a suspensão do beneficio, vede a produção de prova apenas testemunhal para o deferimento, é certo que esse diploma abriga... De fato, o art. 163 do Decreto 2.172 /97, depois de reiterar o contido no art. 61 , no tangente à impossibilidade do uso escoteiro da prova testemunhal, enseja-lhe, através de seu parágrafo terceiro, a
Diários Oficiais • 03/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça
Realmente, embora o at. 61 do Decreto 2.172 /97 vede a produção de prova apenas testemunhal para o deferimento, é certo que esse diploma abriga exceção, nas quais o recorrente se encontra enquadrado... De fato, o art. 163 do Decreto 2.172 /97, depois de reiterar o contido no art. 61 , no tangente à impossibilidade do uso escoteiro da prova testemunhal, enseja-lhe, através de seu parágrafo terceiro, a... Ao contrário do que ficou decidido, a prova testemunhal era de manifesta pertinência, à luz do disposto nos arts. 162 e 163 do Decreto 2.172 /97
Diários Oficiais • 03/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça
Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 , II , do CPC/2015 ), violação aos arts. 61 , 162 e 163 , do Decreto 2.172 /97.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 23/05/2022 • TRF3
LEI 9.032 /95 E DECRETO 2.172 /97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... Provas admissíveis: art. 61 do RBPS (Decreto n. 357 , de 7/12/91). - Segundo o disposto no artigo 61 do novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 357 , de 7/12/91), não será admitida... Provas admissíveis: art. 61 do RBPS (Decreto n. 357 , de 7/12/91). - Segundo o disposto no artigo 61 do novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 357 , de 7/12/91), não será admitida
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266 em 08/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP
Provas admissíveis: art. 61 do RBPS (Decreto n. 357 , de 7/12/91). - Segundo o disposto no artigo 61 do novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 357 , de 7/12/91), não será admitida... Mesmo quando se admita, em casos excepcionais (art. 61 do RBPS , Decreto n. 357 /91), a prova exclusivamente testemunhal como hábil à comprovação de tempo de serviço, deve ela mostrar-se totalmente convincente... Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009)."
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 13/02/2020 • TRF3
LEI 9.032 /95 E DECRETO 2.172 /97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... Provas admissíveis: art. 61 do RBPS (Decreto n. 357 , de 7/12/91). - Segundo o disposto no artigo 61 do novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 357 , de 7/12/91), não será admitida... Provas admissíveis: art. 61 do RBPS (Decreto n. 357 , de 7/12/91). - Segundo o disposto no artigo 61 do novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 357 , de 7/12/91), não será admitida