Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-05.2002.807.0001 DF XXXXX-05.2002.807.0001

I. PREVALECE A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE/PI, NO INTERREGNO DE 1955 A 1967, FEITA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, UMA VEZ QUE, DECORRIDOS MAIS DE 40 ANOS E COM A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA MUDANÇA DO ARQUIVO DA CIDADE ANTIGA PARA A NOVA, POR CERTO NÃO EXISTEM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, HÁBEIS A PROVAR O ALEGADO.

II. ENQUADRA-SE O EXTRAVIO COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ATENDENDO-SE AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91 E NOS ARTIGOS 60 § 3º, 61 E 163 § 2º DO DECRETO Nº 2.172/97, EIS QUE SE TRATA DE OCORRÊNCIA NOTÓRIA, NÃO SE ESPERANDO QUE NA GUADALUPE DAQUELA ÉPOCA HOUVESSE A PREOCUPAÇÃO DE SE REGISTRAR FORMALMENTE O INCIDENTE OCORRIDO EM 1967.

III. POR OUTRO LADO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A JUSTIFICAÇÃO NÃO TENHA VALOR PARA O FIM A QUE FOI DESTINADA, DIANTE DA NÃO INTERVENÇÃO DO INSS, EIS QUE NOS IDOS DE 1950/1960, POR CERTO NÃO HAVIA A CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS PARA A NECESSIDADE DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL, ATÉ PORQUE NÃO ERA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO EXIGIDO PELA ATUAL CARTA MAGNA, BASTANDO TÃO-SOMENTE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ALÉM DISSO, CONSTA QUE A AUTARQUIA FORA DEVIDAMENTE CITADA NAQUELES AUTOS SEM, CONTUDO, NADA ALEGAR SOBRE O CASO, NEM OFERECER QUALQUER DOCUMENTO PORVENTURA EXISTENTE QUE ATESTASSE A SITUAÇÃO DA APELADA JUNTO À INSTITUIÇÃO.

IV. DESTARTE, NÃO PODE A RECORRIDA SER PREJUDICADA PELA PRECARIEDADE E DESORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PORQUANTO PROCEDERA CONFORME DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO TCDF, À VISTA DE SEU ENUNCIADO Nº 27, AINDA MAIS QUANDO SUAS ALEGAÇÕES FORAM CONFIRMADAS PELO CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS DAQUELE MUNICÍPIO, CUJAS AFIRMAÇÕES GOZAM DE FÉ PÚBLICA, NÃO LOGRANDO O APELANTE PROVAR O CONTRÁRIO.

V. ASSIM, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, DEVENDO O TEMPO EXCLUÍDO SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À APELADA.

VI. RECURSO IMPROVIDO.

NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

MANUTENÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO, TCDF, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PROVA TESTEMUNHAL, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, EXTRAVIO, DOCUMENTO, CULPA EXCLUSIVA, ADMINISTRAÇÃO.