Art. 610, § 2 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA "SAISINE". POSSE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 /STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. O art. 1.784 do Código Civil , consubstancia o princípio da "saisine" e preconiza que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".Por sua vez, o art. 1.206 do Código Civil determina que "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres". 2. Aplicável o óbice da Súmula n. 284 /STF, uma vez que as razões delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. 3. Desconstituir a conclusão do acórdão acerca da inexistência de cerceamento de defesa, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontraria óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - Irresignação da credora - Relação entre empresas, a atrair a aplicação da "Teoria Maior da Desconsideração" - Artigos 49-A e 50 do Código Civil (nova redação dada pela Lei da Liberdade Econômica)- Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial - Situação "inapta" perante a Receita Federal não enseja presunção de encerramento irregular da empresa, ainda que aliada à inexistência de bens - Também não demonstrado ato intencional dos sócios no intuito de fraudar terceiros através do uso abusivo da personalidade jurídica - Carência dos requisitos previstos no artigo 134 , § 4º , CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258 , II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377 /STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação art. 258 , II, do Código Civil de 1916 . 2. O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula nº 377 /STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377 /STF.