Art. 613 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 613 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Coronel Vivida

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, NO CASO, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 613 E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 238-257), a recorrente aponta violação aos arts. 55 , § 3º , 313 , § 2º , 613 , 614 , 1.015 , e 1.022 , II , do CPC/2015 ; e 1.797 do CC /2022... 1.021 , § 4º , e 1.026 , § 2º , do CPC/2015... Relator teve o entendimento de não conhecer o recurso citado, por entender que carecia de admissibilidade e cabimento, nos termos do art. 1.015 c/c 932,III do CPC , ressaltando ainda, que o recurso interposto

  • STJ - EDcl no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , 283 , parágrafo único , 938 , §§ 1º e 2º , 987 , § 2º , e 1.015 do CPC/15 , uma vez que o entendimento do eg... único , 938 , §§ 1º e 2º , 987 , § 2º , e 1.015 do CPC/15 , assentando que o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ... 489 e 1.022 do CPC/15 , pois o eg

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Modelos que citam Art. 613 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 613 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Petição - TJMT - Ação Revelia - Agravo de Instrumento - contra Associacao dos Trabalhadores Rurais PE No Chao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 30/05/2023 • TJMT

    1.015 do CPC/2015... STJ, apreciando a natureza do rol do art. 1.015 do CPC no julgamento do REsp XXXXX/MT , sob a sistemática de recurso repetitivo, adotou o posicionamento de que o rol do art. 1.015 do CPC /2015 é de "... STJ, apreciando a natureza do rol do art. 1.015 do CPC no julgamento do REsp XXXXX/MT , sob a sistemática de recurso repetitivo, adotou o posicionamento de que o rol do art. 1.015 do CPC /2015 é de "

    Revelia • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Original

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 13/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015... Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: Art. 613... 1.015 do CPC/2015 . 5- Na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, cabível, de imediato, fundamentação, se existente

    Crédito Rural • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 23/03/2022 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015 . 5... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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