Art. 617 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 617 do Código Processo Penal

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8402 PA XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. FURTO. ART. 312 , § 1º DO CP . ESTELIONATO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELI DO ART. 617 DO CPP . ART. 171 , § 3º DO CP . ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS. 1. A emendatio libeli, art. 383 do CPP , é possível nos termos do art. 617 do Código Processo Penal , no julgamento realizado pelo Tribunal, não podendo haver agravamento da pena, se só o réu tiver apelado da sentença. 2. Autoria e materialidade comprovadas pelo exame documentoscópico, grafotécnicos e pelas inscrições falsas na CTPS da suposta beneficiária. 3. Apelações parcialmente providas.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP . INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO ANALISOU A PENA-BASE DO RÉU. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Se o condenado, na apelação criminal, deixou de se insurgir contra a pena-base e de pedir sua readequação e, por consequência, o Tribunal não se manifestou sobre eventual ilegalidade na primeira fase da dosimetria, não há falar em reformatio in pejus durante o julgamento do recurso. 2. Afasta-se a tese de violação do art. 617 do CPP , pois a parte não teve sua situação agravada durante o exame de apelo exclusivo da defesa. 3. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20058110000 34009/2005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - EMENDATIO LIBELLI EM 2º GRAU - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - FUNDAMENTOS DAS RAZÕES ESTRANHOS À SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - NÃO PODE SER APLICADO PARA PREJUDICAR O RÉU - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a emendatio libelli em 2º Grau quando o Relator dará nova definição típica às condutas descritas na denúncia, desde que não agrave a pena, nos termos do art. 617 do Código Processo Penal . O âmbito da apelação se mede através das suas razões, ficando o tribunal adstrito aos limites e motivos fixados no apelo, máxime quando não está a beneficiar o réu, sendo-lhe vedado prover o recurso com fundamentos estranhos àqueles deduzidos na sentença de 1º grau. Pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, na esfera cível, o juiz deve se ater somente sobre a matéria apelada em respeito a este princípio, já na seara penal, o juízo ad quem pode apreciar a sentença até mesmo na parte não combatida, em atenção ao direito público subjetivo do réu, desde que para beneficiá-lo. (Ap 34009/2005, DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/01/2006, Publicado no DJE 20/01/2006)

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Modelos que citam Art. 617 do Código Processo Penal

  • Modelo De Recurso De Apelação - Furto Qualificado - Abuso De Confiança

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    III , do CPP... Destarte, em atenção ao disposto no art. 617 do CPP , verifica-se que é vedado o agravamento da pena em decorrência de recurso da defesa - seja diretamente, por meio do tribunal, seja indiretamente, por... IV , do CP ; b) Reconhecer a nulidade decorrente da reformatio in pejus indireta, decorrente da violação do disposto no art. 617 do CPP , com a consequente diminuição da pena para o quantum anteriormente

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    III , do CPP... Destarte, em atenção ao disposto no art. 617 do CPP , verifica-se que é vedado o agravamento da pena em decorrência de recurso da defesa - seja diretamente, por meio do tribunal, seja indiretamente, por... IV , do CP ; b) Reconhecer a nulidade decorrente da reformatio in pejus indireta, decorrente da violação do disposto no art. 617 do CPP , com a consequente diminuição da pena para o quantum anteriormente

  • Apelação 4

    Modelos • 01/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    III , do CPP... Destarte, em atenção ao disposto no art. 617 do CPP , verifica-se que é vedado o agravamento da pena em decorrência de recurso da defesa - seja diretamente, por meio do tribunal, seja indiretamente, por... IV , do CP ; b) Reconhecer a nulidade decorrente da reformatio in pejus indireta, decorrente da violação do disposto no art. 617 do CPP , com a consequente diminuição da pena para o quantum anteriormente

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Diários Oficiais que citam Art. 617 do Código Processo Penal

  • STJ 22/11/2023 - Pág. 5652 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, constatando-se que o aludido Acórdão violou o art. 617 do CPP , o Recurso Especial impetrado deve ser conhecido e provido por este C... do CPP . [...]... do CPP . [...]

  • STJ 16/10/2023 - Pág. 11233 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código de Processo Penal . [...]... do Código de Processo Penal . [...]... do Código de Processo Penal , no qual resta estabelecida a proibição da reformatio in pejus. [...]

  • STJ 01/09/2023 - Pág. 12583 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O embargante sustenta omissão quanto à tese de afronta ao art. 617 do CPP... Inicialmente, cumpre considerar que com o reconhecimento da prescrição executória estatal, a ser confirmada pelo juízo da execução, restou prejudicada a análise da ofensa ao art. 617 do CPP... Assegura que, ao dar parcial provimento do reclamo do parquet, a fim de determinar o restabelecimento das penas impostas na sentença penal condenatória, ofendeu-se o art. 617 do CPP , que disciplina o

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