Art. 62, § 11 da Lei de Tóxicos em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 62, § 11 da Lei de Tóxicos

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. PROCEDIMENTO QUE CORREU EM APARTADO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DO PERDIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de origem em apelação. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    A União também interpôs especial, com fulcro no art. 105 , III , a e c da CF , alegando violação ao art. 62 , §§ 4º e 11 , da Lei 11.343 /06, e ao art. 120 , § 5º , do CPP , além de dissídio na jurisprudência... LEIS nºs 6.913/98 e 11.343 /06. VENDA ANTECIPADA. DECISÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 5º , LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO ART. 120 , § 5º DO CPP... sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.RECURSO 1 - LUIZ PAULO DOS SANTOS - ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DO CONTEÚDO ILÍCITO DA ENCOMENDA QUE TRANSPORTAVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO CHAMADO "ERRO DE TIPO" ESCUSÁVEL - DESCABIMENTO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE ESTAR TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E, AINDA ASSIM, ASSUMIU O RISCO DE REALIZAR A CONDUTA ILÍCITA - DELITO PRATICADO MEDIANTE "DOLO EVENTUAL" - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO 2 - ANDREAS HENRIQUE LANGE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - APROXIMADAMENTE 20 KG DE MACONHA - ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CORRETA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 - EVIDENTE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 20 KG DE MACONHA) - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADA DISPARIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - IRRELEVÂNCIA - PEQUENAS DISCORDÂNCIAS QUE NÃO LEVAM AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 62 , § 11 DA LEI DE TÓXICOS - APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1009152-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - Por maioria - J. 05.09.2013)

Mais Jurisprudência (+125)

Peças Processuais que citam Art. 62, § 11 da Lei de Tóxicos

  • Petição - TJMT - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0002 em 12/05/2021 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    § 11 da Lei de Drogas ; c) Ao final, determine à Secretaria de Segurança Pública que emita o cartão de abastecimento provisório para uso imediato, até a formal emissão dos documentos e lacre da placa... Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 61 e 62 , parágrafo primeiro da Lei 11.343 /2006, bem como da adequação perfeita dos fatos ao que preleciona a jurisprudência, REPRESENTO à Vossa Excelência: a... DO PEDIDO e seus FUNDAMENTOS: A Lei de Drogas , Lei 11.343 /06, no art. 61 , caput e parágrafo único , determinam o perdimento de veículos decorrentes do proveito do tráfico e dos instrumentos utilizados

    Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJRO - Ação Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 15/05/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    DO PEDIDO Diante do que foi exposto, e com base no artigo 62 , §§ 1º e 11 da lei 11.343 -2006, esta autoridade policial vem representar pela: a... Neste diapasão, temos que o artigo 62 caput e § 1º da lei antidrogas estabelecem que: "Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte... § 1º... DOS FUNDAMENTOS A presente representação encontra-se lastreada no artigo 62 e §§ da lei 11.343 /06 visa à autorização judicial para uso do VW GOL, Placa: , Cor BRANCO, de propriedade dos investigados

    Colaboração Com Grupo, Organização Ou Associação Destinados À Produção Ou Tráfico De Drogas • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJRO - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 15/05/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    DO PEDIDO Diante do que foi exposto, e com base no artigo 62 , §§ 1º e 11 da lei 11.343 -2006, esta autoridade policial vem representar pela: a... Neste diapasão, temos que o artigo 62 caput e § 1º da lei antidrogas estabelecem que: "Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte... § 1º... DOS FUNDAMENTOS A presente representação encontra-se lastreada no artigo 62 e §§ da lei 11.343 /06 visa à autorização judicial para uso do VW GOL, Placa: , Cor BRANCO, de propriedade dos investigados

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+20)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica