Art. 62, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Conforme demonstrado na decisão agravada, o reclamante percebeu, ininterruptamente, funções comissionadas de 2005 a 2020, e, portanto, ao momento do advento da Lei nº 13.467 /2017, já havia transcorrido o prazo de dez anos para incorporação da gratificação respectiva, na forma da Súmula nº 372 do TST. Realmente, a pretensão deduzida no agravo ora sub judice - a saber, de que o pedido de incorporação da gratificação seja julgado improcedente porque teriam sido muitas as funções exercidas pelo reclamante ao longo do prazo de dez anos de que trata aquele Verbete sumular - é inovatória em relação ao recurso de revista denegado, que continha apenas três linhas distintas de argumentação: primeiro, que não há previsão em lei para a incorporação da gratificação de função; segundo, uma incongruente, data maxima venia , associação do supramencionado verbete com o revogado artigo 62 , §§ 2º a 5º , da Lei nº 8.112 /90; e, por fim, que o artigo 173 , § 1º, da CLT não seria aplicável à ECT, do que resultaria também a impossibilidade de incidência daquela súmula ao reclamante. Já no que concerne ao pedido de incorporação pela média dos valores das gratificações percebidas durante o período aquisitivo, a reclamada não tem interesse recursal, visto que o Regional já determinou a adoção desse critério de cálculo. Agravo desprovido.