Art. 625, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores - contrato de prestação de serviços para instalação de piscina, casa de máquina, refletores subaquáticos e hidromassagens – autora que pagou o valor contratado dando inclusive 10 cheques – ré que edificou a infraestrutura da piscina antes do prazo acordado, mas deixou de concluir a obra – determinada a rescisão contratual com devolução pela ré dos indigitados cheques, bem como pagamento de saldo remanescente pelo autor – demanda parcialmente procedente - confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP – apelo improvido – aplicação relativizada dos arts. 624 e 625 , I do CC/02 ao caso - magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais elencados no recurso, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes a embasar a decisão - prequestionamento anotado - embargos rejeitados.*

A respeito da suposta violação aos art. 113 , 187 , 396 , 422 e 625 , I do CC/02 , tem-se que a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que foi reconhecida a mora... Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 113, 187, 396, 422 e 625 , inciso I do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que os agravados... (...) o art. 475 do CC/02 , expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PROMOVAL e outra alegaram a violação dos arts. 393 , parágrafo único , e 625 , I , do CC/02 , ao sustentar a ocorrência