TJ-PA - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20028140052 BELÉM
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO UNÂNIME.