Art. 63, § 3 da Lei 11355/06 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. INMETRO. LEI 8.691 /93. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO PLANO DE CARREIRA DA LEI Nº 11.355 /06. 1. Hipótese na qual as Autoras objetivam afastar a incidência do art. 63 , I da Lei nº 11.355 /06, para que seja aplicado o percentual de 27% de Adicional de Titulação sobre o vencimento básico, nos termos dos arts. 21 da Lei nº 8.691 /93 e 41 da Lei nº 11.355 /06. Pleiteiam, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontados os valores já pagos pela Administração. 2. As Autoras são servidoras públicas federais ativas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e integravam o Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta e das Autarquias e Fundações Federais, instituído pela Lei nº 8.691 /93. 3. A Lei nº 11.355 /06 criou o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, e reduziu o percentual do Adicional de Titulação, criado pela Lei nº 8.691 /93, sem que houvesse alteração no valor da remuneração dos servidores, nos termos de seu art. 63 . 4. Com o advento da Lei nº 11.907 /09, o Adicional de Titulação foi substituído pela Retribuição por Titulação - RT, que passou a ser remunerado em valor específico para cada grau de especialização. 5. O art. 64 , § 1º da Lei nº 11.355 /06 estipulou que os antigos integrantes do Plano de Carreira estruturado pela Lei nº 8.691 /93 poderiam ingressar no Plano do INMETRO mediante opção irretratável. 6. No caso, verifica-se que as Autoras assinaram Termo de Opção para ingressar no Plano de Carreira do INMETRO, instituído pela Lei nº 11.355 /06. Com isso, elas deixaram de integrar o Plano de Carreira anterior, não fazendo jus ao recebimento do Adicional de Titulação no percentual previsto pela Lei nº 8.691 /93. 7. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento na opção realizada pela Autoras, quando aderiram ao novo Plano de Carreira, sendo certo que a mera alegação de que estavam há anos sem aumento salarial não caracteriza coação irresistível. 8. A competência de fixar vencimentos e conceder aumentos gerais de salários decorre de lei, sendo vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a pretexto de isonomia (Súmula nº 339 do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia). 9. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. LEI 8.691 /93. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO PLANO DE CARREIRA DA LEI Nº 11.355 /06. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelas Autoras, para que fosse afastada a incidência do art. 63 , I da Lei nº 11.355 /06, com a aplicação do percentual de 27% de Adicional de Titulação sobre o vencimento básico, nos termos dos arts. 21 da Lei nº 8.691 /93 e 41 da Lei nº 11.355 /06, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2. As Autoras são servidoras públicas federais ativas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e integravam o Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta e das Autarquias e Fundações Federais, instituído pela Lei nº 8.691 /93. 3. A Lei nº 11.355 /06 criou o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, e reduziu o percentual do Adicional de Titulação, criado pela Lei nº 8.691 /93, sem que houvesse alteração no valor da remuneração dos servidores, nos termos de seu art. 63 . 4. Com o advento da Lei nº 11.907 /09, o Adicional de Titulação foi substituído pela Retribuição por Titulação - RT, que passou a ser remunerado em valor específico para cada grau de especialização. 5. O art. 64 , § 1º da Lei nº 11.355 /06 estipulou que os antigos integrantes do Plano de Carreira estruturado pela Lei nº 8.691 /93 poderiam ingressar no Plano do INMETRO mediante opção irretratável. 6. No caso, verifica-se que as Autoras assinaram Termo de Opção para ingressar no Plano de Carreira do INMETRO, instituído pela Lei nº 11.355 /06. Com isso, elas deixaram de integrar o Plano de Carreira anterior, não fazendo jus ao recebimento do Adicional de Titulação no percentual previsto pela Lei nº 8.691 /93. 7. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento na opção realizada pela Autoras, quando aderiram ao novo Plano de Carreira, sendo certo que a mera alegação de que estavam há anos sem aumento salarial não caracteriza coação irresistível. 8. A competência de fixar vencimentos e conceder aumentos gerais de salários decorre de lei, sendo vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a pretexto de isonomia (Súmula nº 339 do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia). 9. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 10. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 11. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 12. Embargos desprovidos.