Art. 63 do Decreto Lei 3688/41 em Todos os documentos

PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES.TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEIN.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, ofornecimento de bebida alcoólica a menor é conduta típica que,apesar de não se amoldar ao tipo penal previsto no art. 243 da Lein.º 8.069/90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (Precedentes: REsp n.º 942.288/RS , Rel. Min. JORGE MUSSI,QUINTA TURMA, DJe de 31/03/2008; e HC n.º 113.896/PR , Rel. Min. OGFERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2010) 2. O art. 109 , inciso V , do Código Penal dispõe ser de 4 (quatro) anos o prazo prescricional aplicável aos delitos com máximo de penaigual a 1 (um) ano, situação em que se enquadra o delito do art. 63do Decreto-Lei n.º 3.688 /41.3. Na espécie, o recebimento da denúncia (último março interruptivodo prazo prescricional), se deu em 12.06.2007, com a prolação doaresto hostilizado nesta impetração, já tendo transcorrido, assim,até a presente data, lapso superior a 4 (quatro) anos, razão pelaqual se impõe reconhecer extinta a punibilidade do agente.4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para declararextinta a punibilidade com relação à contravenção penal prevista noart. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 243 DO ECA . DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63 , I , DO DL 3.688 /41. FATO ANTERIOR À LEI Nº 13.106 /15. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pertinência da desclassificação operada pela sentença, na espécie. Há deliberação manifesta do legislador ao não incluir a bebida alcoólica como uma das substâncias que causam dependência física e psíquica a caracterizar o crime do art. 243 do ECA . Impossibilidade de utilização de analogia in malam partem. Por se tratar de fato anterior à vigência da Lei nº 13.106 /15, a conduta delitiva se enquadra na contravenção penal prevista no art. 63 , I , do Decreto Lei nº 3.688 /41, respeitado o princípio da ultratividade da lei penal. Apelo do Ministério Público que deve ser desprovido.PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU V.R.L. MANTIDA.Considerando o transcurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia, 22/06/2015, e a sentença que operou a desclassificação da conduta delitiva para a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto Lei nº 3.688 /41, cuja pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano, bem como que o réu, à época dos fatos, contava com vinte anos de idade, torna-se imperiosa a manutenção do reconhecimento da prescrição retroativa, mantida a declaração de extinção da sua punibilidade. Aplicação dos artigos 107 , IV , c/c o 109 , V e 115 , todos do Código Penal .PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ L .Z.M.Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia, 22/06/2015, e a presente decisão, que mantém a desclassificação operada na sentença para a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do Decreto Lei nº 3.688 /41, cuja pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano, já decorreu o prazo liberatório de quatro anos, tornando-se imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, de forma a declarar extinta a punibilidade da ré L .Z.M. Aplicação dos artigos 107 , IV , c/c o 109 , V , ambos do Código Penal .APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE V.R.L. E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A L.Z.M..

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.106 /2015. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. - É tranquila a jurisprudência no sentido da não subsunção da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos ao tipo descrito no art. 243 do ECA , com redação vigente à época do fato, em virtude do que preleciona o art. 81 da mesma lei e da distinção que estabelece nos incisos II e III, considerando a regra de proibição de interpretação analógica in malam partem. Irretocável a desclassificação jurídica da conduta para a figura típica do art. 63 , inc. I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, considerando os termos da causa de pedir fática deduzida pelo Ministério Público. Art. 383 do CPP - A Lei nº 13.106 , de 17.03.2015, além de revogar o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, conferiu nova redação ao artigo 243 do ECA , passando a tipificar expressamente a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar (...) a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. Novatio legis in pejus. Eficácia ex nunc. Fenômeno jurídico da continuidade normativo-típica. Recurso em sentido estrito desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº... XXXXX, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/05/2018).