Art. 635 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ART. 794 , I , CPC/1973 . ART. 924 , II , CPC/2015 . APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 635 DO CPC/1973 . ART. 818 DO CPC/2015 . INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dispõe o art. 794 , I , do CPC/1973 , que a execução apenas se extingue quando “o devedor satisfaz a obrigação”, o que pressupõe a quitação integral, no que equivale o art. 924 , II , do CPC/2015 . 2. Por sua vez, o art. 635 do CPC/1973 – ao qual corresponde o art. 818 do CPC/2015 – dispõe que as partes devem ser ouvidas pelo juiz, abrindo prazo de dez dias para eventual impugnação. 3. No caso em tela, impunha-se a prévia intimação da ora apelante para se manifestar sobre a satisfação do débito e eventual apuração do saldo remanescente, mormente em se tratando de créditos tributários, cuja natureza constitui interesse público indisponível. 4. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apuração de saldo remanescente. 5. Apelo provido.

/STF, por ausência de prequestionamento do art. 635 do CPC/73... ), interposto por EBRAIM CURY HOMMOSS, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento do art. 635 do CPC/73 , com a aplicação... HOMMOSS ADVOGADO : BRUNO FRANCISCO FRÓES OLIVEIRA - GO025666 AGRAVADO : FABIO ARRAES BRANDAO ADVOGADO : MARCO POLO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (S) -GO020252 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC/1973

e 794, I, ambos do CPC/73... sentença, e após o depósito efetuado pela CEF, o Juízo de primeira instância homologou os cálculos por esta apresentados, declarando cumprida a obrigação, e julgou extinta a execução nos termos do art. 635