Art. 64, § 1 do Decreto Lei 3688/41 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 64, § 1 do Decreto Lei 3688/41

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260495 SP XXXXX-80.2015.8.26.0495

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  Quanto à segunda ação, cabe sim no suporte fático previsto no artigo 64 do Decreto-lei nº 3.688 /41. Descabido, por seu turno, cogitar-se de ausência de dolo... no. 3.688 /41... da Lei de Contravencoes Penais (Decreto Lei nº 3.688 /41), reconhecido o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal )

• TRF-5 - Mandado de Segurança: MSTR XXXXX PE XXXXX-92.2007.4.05.0000

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 -STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo IBAMA contra o CENTRO DESPORTIVO CASA AMARELA, deferiu a liminar para que o réu se abstenha de promover a atividade vulgarmente denominada de "briga de galo", autorizando ainda a apreensão dos animais que se encontrassem na sede do referido Centro Desportivo. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso, consoante o disposto na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito.